O Governo deverá rever este ponto da lista dos benefícios fiscais antes de se conhecerem os resultados do grupo de trabalho sobre o tema. A proposta de lei deu entrada no Parlamento na última 5ª feira, e se for aprovada, espaços como hotéis, termas, casas de turismo de habitação e equipamentos de animação a quem as Finanças atribuam o estatuto de “utilidade turística” deixam de ter uma isenção de IMI durante 7 anos automática. Mantém-se a isenção da taxa da licença de utilização turística.
Esta possibilidade, que será dada pelas câmaras, insere-se no regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais. Segundo o Governo, a proposta justifica-se por se considerar que deve ser «na esfera dos municípios que deve ser tomada a decisão sobre a sua eventual manutenção, o que aliás já decorre do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», cita o Público. Assim, passa a ser «desnecessária a manutenção» da regra no Estatuto dos Benefícios Fiscais.