Legislação

Obrigação de comprovar atividade do AL gera muitas dúvidas, alerta ALEP

Descongelamento de rendas antigas implica despesa de €653M por ano

PS propõe alargar regime transitório dos residentes não habituais

Revogação do regulamento do AL aprovada em Assembleia Municipal

Câmara do Porto aprova revogação do regulamento do alojamento local

Obras de requalificação fora das ARU podem beneficiar do IVA a 6%

Fim do RNH não é uma “iniciativa positiva”, defende ACAI

Novo incentivo fiscal substitui Regime do Residente Não Habitual

Mais Habitação entra em vigor: já não são admitidos novos Vistos Gold

Primeiro-ministro anuncia fim do Estatuto de Residente Não Habitual