Legislação

Fim do RNH não é uma “iniciativa positiva”, defende ACAI

Novo incentivo fiscal substitui Regime do Residente Não Habitual

Mais Habitação entra em vigor: já não são admitidos novos Vistos Gold

Primeiro-ministro anuncia fim do Estatuto de Residente Não Habitual

ACAI alerta para “erros crassos” na limitação das rendas

“Mais Habitação” volta a ser aprovado no Parlamento

Governo vai aprovar novas bonificações de juros

PS quer reconfirmar “Mais Habitação” sem alterações

Proprietários consideram “muito grave” falta de fiscalização preventiva do “Mais Habitação”