VALE A PENA SIMULAR O VALOR DA NOSSA CASA NO PORTAL DAS FINANÇAS

Inevitavelmente associado à propriedade dos prédios está o Imposto Municipal sobre Imóveis, que incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos mesmos, afectando os sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita. Para efeitos de determinação desse valor, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, introduziu uma profunda modificação no sistema de avaliação de prédios urbanos, que deixou de estar baseado na capitalização das rendas, para passar a acolher factores objectivos, maxime coeficientes, relativos ao próprio prédio: a afectação (consoante a utilização para habitação, comércio ou serviços, armazéns e propriedade industrial, etc); a localização (em função das diferenças de valor de mercado imobiliário de cada local); a qualidade e conforto (valorando v.g. se se trata de moradia unifamiliar ou de localização em condomínio fechado); ou a vetustez, com a desvalorização do prédio pelo mero decurso do tempo desde a data de emissão da licença de utilização.Sucede que, a Administração Fiscal está vinculada à actualização trienal dos VPT’s do prédios destinados à habitação apenas com base na desvalorização monetária (art. 138/1 CIMI); ou seja, a mesma Administração Fiscal não procede à correcção automática do VPT v.g. pela mudança de escalão do coeficiente de vetustez - com óbvia implicação indirecta no valor de IMI a pagar.Ou seja, um contribuinte desatento ou pouco sensibilizado para esta temática, poderá, ano após ano, estar a pagar mais IMI do que o que deveria, caso tivesse a preocupação de reclamar, com a periodicidade legalmente prevista, do VPT desactualizado. O art. 130, nºs 3 e 4 do CIMI, permite na verdade que o sujeito passivo de IMI, reclame da matriz, de 3 em 3 anos, com fundamento no VPT que considere desactualizado. Para o efeito, basta aceder ao Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), simular a avaliação do seu prédio e, caso conclua que vale a pena, entregar no mesmo Portal, com utilização da respectiva senha de acesso, o mod. 1 de IMI de actualização do prédio urbano. Deverá ainda remeter ao Serviço de Finanças, por email (contacto disponível no mesmo Portal) o comprovativo do mod. 1 que apresente e, não raro, estará dispensado de juntar plantas do prédio, porquanto o Serviço já delas dispõe.A publicação, em 31 de Dezembro de 2015, da Portaria nº 420-A/2015 que, pela primeira vez desde 2004, procedeu a uma revisão geral, para todo o território nacional, dos coeficientes de localização, um dos principais elementos que concorrem para a determinação do VPT, é um bom pretexto e motivação para que cada um dos proprietários de habitações em Portugal (a maioria dos portugueses) procure saber se o VPT do prédio ou fracção que habita se encontra desactualizado. Em suma, Sr. Contribuinte: vale a pena simular o valor da nossa casa no Portal das Finança[1] Da autoria de Maria João Valente Rosa e Paulo Chitas, ed. Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2010, pg.95.

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