O fim da isenção dos fundos imobiliários: limitação de danos ou agenda política?

O sucesso alcançado ao nível deste setor, cujo sucesso tem contribuído grandemente para a recuperação da economia portuguesa no pós-crise, tem contribuído para a afirmação deste setor como um alvo muito apetecível, por um lado, dos impulsos de arrecadação de receita da parte da Autoridade Tributária e Aduaneira e, por outro, de um esforço legiferante concertado e cada vez mais orientado para a crescente oneração fiscal desta forma de investimento. Neste sentido e na senda do já ocorrido anteriormente, os últimos 36 meses têm sido marcados pelo aparecimento de muitos “frutos” deste esforço legiferante, e que, até à data, se têm consubstanciado: (i) na introdução do Adicional ao IMI e subsequente agravamento das taxas especificamente aplicáveis a investidores individuais que detenham imóveis com determinado valor patrimonial; (ii) na reconfiguração dos benefícios fiscais aplicáveis, em sede do IMI (e Adicional ao IMI) e IMT, à detenção e aquisição de imóveis objeto de reabilitação urbana, em termos tais que resultam na limitação da sua aplicabilidade efetiva; (iii) na revogação da isenção de tributação em sede do IMI aplicável à detenção de imóveis que beneficiem do estatuto de utilidade turística; (iv) entre outras medidas, igualmente lesivas do crescimento do setor português do imobiliário. Ora, na senda das referidas alterações e, bem assim, de outras tantas tentativas de crescente oneração fiscal do investimento imobiliário que, (para bem do mesmo), acabaram por não ser efetivamente adotadas em Portugal, surge, entre as medidas mais célebres da Lei de Orçamento do Estado para 2019, a revogação da referida isenção do IMT aplicável a aquisições de imóveis por fundos de investimento imobiliário, constante do muito badalado (e agora parcialmente revogado) Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro. Recuperado da densa “selva legislativa” que compõe o ordenamento jurídico fiscal português e definitivamente revogado num espaço de apenas 7 meses, o “rejuvenescimento” ou “ressurreição” do referido benefício fiscal dá-se no segundo trimestre de 2018, quando é confirmada, em sede arbitral, a manutenção da aplicabilidade desta isenção em sede do IMT às aquisições de imóveis por fundos de investimento imobiliário, com uma fatura para o erário público na ordem estimada dos 20 milhões de euros. Fatura esta que a Lei de Orçamento do Estado para 2019 vem aplacar, num claro esforço de “limitação de danos”. Assim e em suma, a isenção do IMT aplicável a aquisições de imóveis por fundos de investimento imobiliário e constante do agora revogado artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro é a última vítima – e, entre estas, uma vítima de ocasião fortuita -, a lamentar do esforço legiferante ultimamente desenvolvido no sentido da progressiva oneração do investimento imobiliário.

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