O Direito, as cidades e os cidadãos

A capacidade de antecipação dos movimentos sociais e económicos pelos órgãos legislativos marca a diferença entre aqueles que permanecem estáticos num mundo em constante movimento – e como tal recuam – e aqueles que se colocam no caminho certo da onda conseguindo assim avançar com velocidade, gerando os meios para o bem-estar dos cidadãos.Hoje congratulamo-nos com a transformação da cidade de Lisboa. Bairros antigos outrora majestosos, mas num passado recente decadentes, voltam a atingir o esplendor de outros tempos. O comércio de rua renasce, a taxa de reabilitação de edifícios atinge máximos históricos, o turismo floresce e novos edifícios energeticamente mais eficientes começam a surgir no panorama imobiliário.Os incentivos à reabilitação urbana (que flexibilizaram e simplificaram procedimentos administrativos) e os estímulos fiscais para o investimento imobiliário foram determinantes para este movimento. Programas como o regime de residentes não habituais e “golden visa”, contribuíram também para a reabilitação e dinamização do mercado imobiliário. Porém, estes movimentos dificilmente teriam tido a reconhecida amplitude sem a alteração do regime do arrendamento urbano, que veio permitir a desocupação de edifícios carecidos de profunda intervenção, depois de anos de degradação, fruto do protecionismo do mercado do arrendamento.Não devemos, contudo, tomar como garantido o bom caminho traçado: o investimento quer na qualidade e acesso à informação quer na eficiência dos procedimentos não pode ser esquecido; a aposta na previsibilidade do tratamento fiscal do investimento a médio prazo tem, definitivamente, de ser feita. O Direito deverá ser o inevitável agente de transformação e solidificação da confiança dos investidores, sejam nacionais ou estrangeiros, por forma a permitir manter Portugal do topo do ranking mundial dos países para investimento imobiliário, melhorando as nossas cidades e a qualidade de vida dos seus habitantes.

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