O AIMI - CRÓNICA DE UMA MORTE ANUNCIADA DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM PORTUGAL?

Não subsistem dúvidas que este agravamento fiscal sobre o património imobiliário tem como consequência mais direta a retração no investimento, com especial destaque para o investimento estrangeiro. Esta é, aliás, uma das duras críticas que têm sido feitas pela AHETA e pela CCIP à medida proposta.A nova taxa para património acima de €600.000,00 vai enfraquecer a competitividade do destino Portugal, não só por retrair o investimento, porventura por aumentar os custos de detenção de imóveis, como também porque, no limite certamente, provocará um aumento dos preços praticados no mercado imobiliário, refletindo-se posteriormente no consumidor final.De acordo com a redação final aprovada do OE para 2017, é revogada a célebre e não menos polémica verba 28 do TGIS, e é aditado ao código de IMI, o AIMI que se aplica à soma do VPT de todos os imóveis detidos pelo sujeito passivo e incide sobre todos os prédios urbanos situados em território português, com exclusão dos que se encontrem classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros”. Pessoas singulares e heranças indivisas têm garantida à partida uma dedução de 600 mil euros ao VPT total, ou seja, só a partir de isso é que pagam imposto.Muda-se o tributo, baixa-se a taxa, arrebanham-se mais contribuintes, mas o pior é que esta medida terá um impacto tanto maior na classe média alta e em investidores médios e turísticos do que nos contribuintes verdadeiramente detentores de grandes patrimónios imobiliários e fortunas.Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, o AIMI a pagar por cada proprietário será contabilizado tendo em conta o VPT total do património que detenham a 1 de janeiro do próximo ano. A liquidação será em Junho e o pagamento deverá ser efetuado em setembro.Em relação às taxas, é introduzida uma taxa única de 0,4% para as empresas e de 0,7% para os singulares (mais uma taxa marginal de 1% para valores acima de um milhão de euros).As empresas sedeadas em paraísos fiscais (offshores), que num primeiro momento ficaram esquecidas, vão pagar uma taxa única de AIMI de 7,5%.Ou seja, o investidor médio que estava fora do âmbito de aplicação do TGIS, que invista em imóveis com VPT inferior a €1.000.000,00, mas que no seu todo atinjam um VPT somado de €1.200.000,00, sairá penalizado (no mínimo pagará €4.200,00 no caso de ficar pelo VPT €1.200.000,00).Acresce que, este investidor médio representa a grande maioria dos que acorreram a Portugal nos últimos anos, fosse pelo regime apelativo do Golden Visa, fosse pelo regime do Residente Não Habitual, fosse porque Portugal é ainda “um jardim à beira mar plantado”.Não parece que esta alteração vá provocar um aumento exponencial de receita para o Estado Português. Pelo contrário, a mesma resultará eventualmente numa perda, porque irá incidir no típico investidor, interessado em Portugal, que até à data não sofria com estas penalizações tributárias.E a consequência será, redirecionar o capital para países com taxas de tributação menos elevadas e onde a estabilidade fiscal é maior. Há que ter em conta que o excelente ano de 2015, vivido no setor do imobiliário se deveu em muito à tributação desproporcional aplicada por outros países no património imobiliário.

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES