Nova Lei da Avaliação Imobiliária – Uma oportunidade para adequar a legislação à realidade

O mercado imobiliário tem mecanismos seculares próprios de controlo e autorregulação, que continuam a funcionar de forma adequada, mas temos que reconhecer que esta nova realidade dos mercados financeiros traz um conjunto muito grande de desafios e, até de riscos que não podem ser ignorados e que exigem instrumentos de controlo e de regulação muito específicos. Os exemplos do “subprime” e da Lehman Brothers, nos Estados Unidos, demonstram bem que, na maioria dos casos, não é na denominada “economia real” que surgem os problemas, mas que é nesta que aparecem as consequências, pelo que, a adoção de procedimentos que favoreçam a segurança e certeza no mercado é sempre positiva e oportuna.O mercado imobiliário não pode estar sujeito a condicionalismos próprios do sistema financeiro, a uma gestão baseada em critérios como as regras de contabilização dos ativos da banca, ou as políticas comerciais da mesma, pelo que a imposição de regras claras de uma avaliação baseada na realidade do mercado, é importante para evitar processos de valorização ou desvalorização de ativos resultantes de meras movimentações dos mercados financeiros, que pouco ou nada têm a ver com a economia real.Quando se fala de avaliação imobiliária, não nos podemos esquecer que esta matéria é igualmente objeto de regulação, seja no âmbito fiscal, seja no âmbito das expropriações, pelo que sempre será desejável uma maior uniformização dos princípios e regras que lhe estão subjacentes. É importante garantir que as avaliações imobiliárias realizadas para o sistema financeiro refletem, a todo o momento, única e exclusivamente, a evolução do mercado imobiliário. Trata-se de um aspeto essencial para a credibilização do sistema financeiro e dos instrumentos que têm por base ativos imobiliários, de forma a garantir, aos potenciais investidores, relações de risco/retorno adequadas, a cada momento, às verdadeiras condições do mercado imobiliário.De igual modo, há que ter presente que o desenvolvimento da atividade de avaliação imobiliária exige, sobretudo, uma grande interdisciplinaridade e uma experiência no terreno que não são propriedade exclusiva de nenhuma classe profissional em particular. Note-se que, quando estão envolvidas intervenções com um grau de especificidade muito elevado, como é o caso de operações de reabilitação do edificado, os profissionais com competências nas áreas da engenharia e arquitetura poderão contribuir para fazer uma avaliação correta.Neste contexto, exige-se uma nova Lei que evite constrangimentos e que permita encarar o imobiliário como um veículo para a atração de mais e melhor investimento, dotando o mercado de instrumentos financeiros, orientados para domínios concretos, como a reabilitação urbana ou a oferta de turismo residencial. Como todos sabemos, para atingir esse desígnio, é necessária uma atuação muito mais abrangente, em que a questão da avaliação imobiliária, no âmbito do sistema financeiro, constitui um elo de uma cadeia, da qual fazem parte questões como a fiscalidade, o licenciamento, a lei das rendas, entre muitas outras.

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