IMI e o impacto no setor imobiliário

Desde a Avaliação Geral dos prédios urbanos (realizada entre 2012 e 2013) que não se verificavam mudanças tão significativas no âmbito do IMI, ocorrendo na altura a avaliação de cerca de 5 milhões de prédios urbanos de acordo com o código do Imposto Municipal sobre Imóveis.A publicação do código do IMI em 2003 instituiu um sistema objetivo de avaliação e, como tal, regulou-se a definição dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) dos prédios urbanos garantindo a idoneidade e o respeito a parâmetros específicos.Ficou então definido que os parâmetros seriam afinados periodicamente, ajustando-se aos valores do mercado imobiliário. Mas essa periodicidade foi-se diluindo ao longo destes 13 anos e os ajustes mais significativos ocorreram agora, com a implementação do novo Zonamento e com a introdução de alterações significativas no Orçamento de Estado, que afetam de forma relevante a tributação do património imobiliário em Portugal.Começando pelo Zonamento, o objetivo é delimitar zonas homogéneas nos Municípios, aplicando coeficientes máximos e mínimos consoante a afetação a que se destinam (habitação, comércio, serviços ou indústria), diferenciando as características geográficas e sociais das zonas, nomeadamente em aspetos como as acessibilidades e a proximidade de equipamentos sociais.O novo mapa do Zonamento veio assim implementar novos coeficientes de localização, que influenciam diretamente a fórmula de cálculo do VPT e que visam aproximar-se dos valores de mercado, corrigindo os desvios existentes ao longo destes anos, adaptando as características intrínsecas dos imóveis à realidade do meio envolvente em que se insere.A par desta medida, o Orçamento de Estado de 2016 introduziu ainda alterações significativas no âmbito do IMI que preocuparam os contribuintes. Para as famílias portuguesas as alterações são positivas, na medida em que vieram beneficiar de isenções parciais aplicadas ao imposto em função do rendimento familiar e também da aplicação de um regime de salvaguarda para mitigar o aumento da colecta IMI em imóveis destinados a habitação própria e permanente.No entanto, para as empresas, as medidas introduzidas pelo OE de 2016 são, de certa forma, pouco estimulantes ao investimento, nomeadamente no setor do imobiliário e da construção, refletindo um agravamento fiscal na área do património, que poderão ser restritivas ao crescimento económico das empresas.A este respeito refira-se a revogação da isenção de IMI e IMT (Imposto Municipal de Transmissões) para os fundos imobiliários, fundos de pensões e fundos poupança-reforma, que poderá comprometer a rentabilidade dos investimentos e investidores desta natureza.Outra das medidas com impacto mais negativo é a aplicação de uma taxa excecional em 2016 ao VPT dos imóveis urbanos com a afetação de comércio, serviços e indústria, utilizando-se um fator de1,0225.Em resumo, não obstante para as famílias o contexto parecer ser mais favorável, o exercício fiscal de 2016 será particularmente intenso para as empresas no que diz respeito à carga fiscal relacionada com a tributação do património, com muitas alterações que poderão conduzir a um agravamento da fiscalidade e a um desencorajamento ao investimento.

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