Fim dos "vistos Gold". Solução ou problema?

Se olharmos para o mapa estatístico de 2019, disponibilizado pelo SEF, somos confrontados com o seguinte: com fundamento em aquisição de imóveis, só em 2019, foram concedidos 1.160 Golden Visas, que representaram 660.729.851,10 euros de investimento. Depois chega-nos a transferência de capitais, com 81 Golden Visas, e a criação de postos de trabalho com 4 Golden Visas. Estaremos então assim tão bem que nos possamos dar ao luxo de dispensar 660.729.851,10 euros de investimento estrangeiro? Pode e quer o mercado interno substituir-se a estes números de apenas 2019? É tentador esquecermos o passado, mas a verdade é que a depressão económica e financeira sentida em 2012/2013 marcou profundamente o mercado imobiliário. Não obstante, no final de 2013, a par com outras medidas que visaram atrair e reter investimento, o programa de autorizações de residência para investimento colocou Lisboa e Porto no radar dos investidores. Naturalmente que também é difícil negar que a legislação do Golden Visa colocou, subitamente, um patamar de preços de compra de imóveis em Lisboa e Porto em valores até então inimagináveis para aquilo a que estávamos (provavelmente mal, a ver pelos restantes centros urbanos europeus) habituados. Também é inegável que os salários portugueses não acompanharam este aumento de preços. Contudo, será que os centros de Lisboa e Porto foram, alguma vez, a escolha número um dos portugueses para aquisição de habitação própria? Será que o produto imobiliário escolhido pelo mercado nacional terá sido, alguma vez, o Chiado ou a Baixa? Seguramente marcado por esta pressão interna, o Orçamento de Estado para 2020 abriu a porta ao fim do programa Golden Visa. A capa é simples: “favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade […] restringindo ao território da CIM’s do interior e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os investimentos” imobiliários. Ao olharmos para o mapa das CIM apercebemo-nos que parece não haver qualquer conceito de CIM do interior. Uma CIM do interior será uma CIM da qual não faça parte qualquer município com costa? Exemplo: A CIM Cavado engloba os concelhos de Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde. Será que uma aquisição de um imóvel em Braga fica excluída de poder ser utilizada para Golden Visa porque Esposende tem costa? A resposta ainda não foi dada e, na verdade, parece ter sido relegada para um momento posterior. De facto, quando a legislação é ameaçada com alterações, o mercado reage, e, a reação do mercado foi tão fortemente negativa que o Governo anunciou recentemente que a entrada em vigor das alterações preconizadas pela autorização legislativa do Orçamento de Estado, só acontecerá em 2021. Ou seja, face à incerteza criada por esta autorização legislativa, em promitentes-compradores com contratos assinados, em promotores que aguardam apenas emissão de licenças de utilização, entre outras situações de fronteira, foi esclarecido que a alteração à legislação do Golden Visa, quando publicada, só produzirá efeitos a partir de 2021. Aguardamos para ver em que se consubstanciarão as alterações e quais as consequências das mesmas no mercado, não só a nível de preços, mas também, e sobretudo, se a procura interna substituirá a procura externa.

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