O fim das moratórias no setor imobiliário

Como também terá de ser reconhecido, o ciclo de investimento no sector imobiliário, quer se trate de uma promoção iniciada pela compra do terreno destinado ao desenvolvimento da construção, quer por via da reabilitação de prédios existentes, ultrapassa o já longo período das consequências da pandemia COVID e da consequente declaração do estado de emergência.O regime legal das moratórias atendeu ao fim da atividade empresarial condicionada ou proibida pela declaração do estado de emergência, mas não ao fim do investimento projetado, nem ao plano de negócios associado, pelo que sem a indispensável licença de utilização não existem empreendimentos turísticos (CAE protegido pela máxima duração das moratórias: diferimento do pagamento dos empréstimos), mas pode estar concretizado todo o investimento inerente ao projeto financiado.Muitas empresas do setor imobiliário, dependendo da atividade desenvolvida, mas no curto prazo, terão de retomar o pagamento das prestações dos empréstimos que beneficiaram do regime legal das moratórias, que tem, para algumas empresas, como prazo limite o próximo dia 30 setembro de 2021.Esperar por novas iniciativas do legislador, nomeadamente que alargue o prazo limite das moratórias, sem que sejam desenvolvidos contatos, em especial com os credores financeiros, no sentido da restruturação dos empréstimos e/ou a aprovação de moratórias convencionais, que permitam reduzir impacto do inevitável fim das moratórias legais.As medidas legislativas de natureza excecional, aprovadas durante o período do estado de emergência, permitiram que muitas empresas do setor imobiliário não tivessem de se apresentar à insolvência (prazo que também foi suspenso) e conseguissem manter a sua atividade, esperando pela retoma da economia, sem prejuízo da degradação da sua situação financeira.Por razões preventivas e não sendo viável concretizar a reestruturação financeira dos empréstimos objeto da moratória legal, antes do anunciado fim, que impõe a retoma do pagamento das prestações vencidas nesses contratos, as empresas devem recorrer aos mecanismos de revitalização e viabilização previstos na lei, denominados como PER (processo especial de revitalização), RERE (regime extrajudicial de recuperação de empresas) ou PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas).Com efeito, estes procedimentos/processos preventivos permitem a suspensão temporária das obrigações de pagamento de empréstimos e das ações de cobrança coerciva, bem como de eventuais pedidos de insolvência requeridos por terceiros, assim como forçam a negociação com e entre credores num ambiente propício à aprovação de um plano de revitalização/viabilização da empresa.No dia em que terminarem as moratórias legais, sem que a empresas tenham condições financeiras para pagar as prestações vencidas nos empréstimos “suspensos”, as filas de espera nos tribunais vão aumentar e tudo será mais difícil!As diligências visando a recuperação preventiva das empresas durante o período em que o regime da moratórias difere o pagamento das prestações dos empréstimo, mas poderá não impedir a degradação da tesouraria das empresas, constituem uma obrigação dos gestores, apesar do prazo de apresentação à insolvência estar suspenso e tecnicamente a empresa não esteja em incumprimento perante os seus credores.

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