As alterações ao Código do IMI

Esse elemento sofreu um aumento brutal na sua ponderação, já que enquanto anteriormente poderia influenciar o coeficiente positiva ou negativamente em 5% agora passa a influenciá-lo positivamente em 20% e negativamente em apenas 10%. Esse aumento de ponderação é de especial gravidade, uma vez que se trata de um critério altamente subjetivo e que por isso pode introduzir um elemento de arbitrariedade no âmbito da avaliação do prédio. Efetivamente, o que diz a alínea n) do art. 43º do Código do IMI é que "considera-se haver localização e operacionalidade relativas quando o prédio ou parte do prédio se situa em local que influencia positiva ou negativamente o respetivo valor de mercado ou quando o mesmo é beneficiado ou prejudicado por caraterísticas de proximidade, envolvência e funcionalidade, considerando-se para esse efeito, designadamente, a existência de telheiros, terraços e a orientação da construção". Elementos como a proximidade, envolvência e funcionalidade não têm uma definição precisa e muito menos o tem a orientação da construção. Parece que o governo acha que uma maior exposição solar do prédio deve pagar mais imposto, dando assim lugar ao comentário de que agora se começou a tributar o sol. Na verdade, parece que o governo entende que o sol já não nasce para todos, mas apenas para os proprietários dos imóveis, que assim têm que pagar ao Estado para o seu imóvel ter sol.A justificação para este aumento da tributação, ainda que baseada em critérios absurdos, é muito clara. Como a construção tem estado parada em consequência da crise, o parque imobiliário tem vindo a envelhecer em Portugal. Em consequência, se se aplicasse a fórmula de cálculo dos VPT estabelecida em 2003, o resultado seria uma baixa grande nos valores patrimoniais por virtude da aplicação do coeficiente de vetustez. O governo, porém, quer fazer subir os outros coeficientes em ordem a anular essa desvalorização. Foi assim que no início do ano todos os coeficientes de localização dispararam, passando imóveis na periferia das cidades e ser equiparados aos centros das mesmas. Agora vai-se fazer também disparar os coeficientes de qualidade e conforto, passando-se a tratar imóveis nos subúrbios como sendo de luxo, apenas porque têm uma boa vista ou exposição solar.Mas também há uma situação de extrema gravidade, que é o facto de se colocar nas mãos das câmaras municipais (e até das juntas de freguesia) a possibilidade de requerem avaliações fiscais aos imóveis. É manifesto que as câmaras, que até já têm aplicado taxas manifestamente ilegais sobre o imobiliário, como a taxa de proteção civil em Lisboa, não deixarão de aproveitar a oportunidade para fazer subir todos os valores patrimoniais dos imóveis situados nos seus municípios, apenas para gerar novas receitas, que irão gastar em mais obras inúteis, como aquelas a que todos os dias assistimos nas nossas cidades. E depois de fazerem as obras até podem achar que a envolvência do imóvel voltou a melhorar e requerer nova avaliação do imóvel para fazer subir novamente o seu valor patrimonial.Tudo isto é péssimo para o mercado imobiliário. Hoje em dia os proprietários estão a ser tratados como servos da gleba, a quem se pede que entreguem sucessivas prestações ao Estado, com base nos mais ridículos e absurdos pretextos. Parece claro que ninguém vai investir no imobiliário quando a tributação sobre o mesmo sofre todos os dias aumentos sucessivos sem quaisquer critérios.É tempo de se dizer basta a tudo isto e proteger os direitos dos cidadãos contra a voracidade fiscal do Estado. A continuar-se por este caminho, o mercado imobiliário perderá qualquer viabilidade no nosso país.

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