Alojamento local: as sucessivas alterações fiscais

Alterações que, para mais, aumentaram a complexidade de um setor de atividade especialmente informal e que, consequentemente, merecia um regime simples e estável. A Lei do Orçamento de Estado para 2017 começou por alterar os coeficientes de determinação do rendimento tributável do alojamento local no regime simplificado (tanto em IRS como IRC), um regime frequente neste setor de atividade. Se até ao final de 2016, os coeficientes de determinação do rendimento tributável eram de 0,15 em IRS e 0,04 em IRC, a partir de 2017, o coeficiente do alojamento local mais comum – exploração de apartamento ou moradia foi unificado e aumentado para 0,35. Exemplificando, no caso dos particulares, até 2016, por cada 100 euros faturados presumia-se que 85 euros seriam consumidos com custos e que 15 euros correspondiam a lucro. Só estes 15 euros de lucro seriam sujeitos às taxas progressivas de IRS ou de IRC. A partir de 1 de janeiro de 2017, por cada 100 euros faturados passou a presumir-se que só 65 euros eram consumidos com custos e 35 euros correspondiam a lucro. Se estas alterações provocaram uma alteração nos pressupostos da atividade, as últimas alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2018 vieram mudar novamente o panorama, pese embora apenas em sede de IRS, por agora. A partir de 1 de janeiro de 2018, a presunção de custos passou a abranger apenas 50% (coeficiente de 0,5) da faturação. Nos restantes 15% de custos, apenas 4.104 euros serão presumidos como contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa. O valor remanescente deixará de ser presumido, cabendo a contribuinte comprovar a sua existência através do sistema “e-fatura”. Através da dedução automática de 4.104 euros, ficam salvaguardados os contribuintes cujo rendimento bruto anual não exceda 27.360 euros (15% desde valor é 4.104 euros). Estes contribuintes não terão que recolher outras despesas. Para os restantes, o ónus de recolher de despesas passa a existir sob pena valor dos rendimentos tributáveis da atividade aumentarem, e consequentemente, o imposto a pagar a final. Como se não bastassem as alterações anteriores, em sede de Segurança Social, o Conselho de Ministros aprovou no final do ano passado alterações ao quadro vigente – que vieram tomar forma através do Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro. Alterações que produzirão efeitos a partir de 2019. No que toca à Segurança Social, segundo o regime ainda vigente, os trabalhadores dependentes que também se dediquem ao alojamento local estão dispensados de contribuir para o alojamento local. A partir da entrada em vigor do novo regime, estes contribuintes passarão a descontar em relação a estes rendimentos sobre a parte que exceda, aproximadamente, 8.400 EUR de rendimento bruto (o limite de 4 IAS é fixado em função do rendimento líquido, ou “rendimento relevante”, que corresponde a 20% do valor bruto). Sobre o que exceder esse montante, aplicar-se-á uma nova taxa contributiva de 25,2 % - na anterior taxa era de 34,75%. Por fim, os empresários que se dediquem exclusivamente ao alojamento local ficarão excluídos da obrigação de contribuir para a Segurança Social – uma exclusão de atividade pouco comum no âmbito da segurança social. Todas as alterações acima descritas (sinteticamente) demonstram um legislador incongruente que tão depressa aumenta a matéria coletável do alojamento local para efeitos de impostos sobre o rendimento como, por outro lado, isenta os empresários de Segurança Social. Por outro lado, revelam um legislador incapaz de assegurar um regime fiscal previsível e estável a um setor de atividade. Assim, face ao atual quadro, é fácil concluir que seria preferível manter os regimes em vigor até ao final do ano passado, tendo em consideração a sua estabilidade e simplicidade.

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