Alojamento local: um setor que nunca pediu mais do que estabilidade

É especificamente sobre a medida que dá autonomia às Câmaras para criar zonas de restrição que concentro o meu artigo, pois pode ter impactos muito significativos não só para o AL nestas zonas, mas principalmente para o imobiliário e para a construção no segmento da reabilitação. Estamos confortáveis para criticar a solução encontrada, pois a ALEP-Associação do Alojamento Local em Portugal, apresentou na Assembleia da República propostas com alternativas para este tema. Em primeiro lugar defendemos que qualquer medida que impusesse restrições deveria ter regras claras, transparentes, baseadas em dados e indicadores objetivos. Mostrámos também que era possível criar indicadores objetivos e sugerimos ainda que a melhor forma de gerir estes fenómenos pontuais de transformação urbana, é com uma estratégia preventiva e não apenas reativa (suspensão pura de registos em zonas limite). Infelizmente, em dois dos temas mais importantes - condomínios e zonas com sobrecarga -, o legislador optou por soluções pouco claras, que abrem as portas à arbitrariedade. Um exemplo disto, é a forma como foi dada autonomia às Câmaras para gerir estas situações pontuais de sobrecarga. Não foi consagrado na lei nenhum indicador ou definição do que é uma zona de sobrecarga, ou mesmo quais os parâmetros para criar restrições. Nem se quer alertam as Câmaras que, para não entrarem em conflito com as normas comunitárias (Diretiva de Serviços), qualquer restrição ou suspensão de novos registos deve cumprir uma série de condições e deve inclusive notificar a Comissão. Este assunto das zonas de restrição, tal como o presente envenenado da gestão das reclamações (oposições) dos condomínios, será algo que as Câmaras terão que esclarecer através de Regulamento Municipal. Em especial, a Câmara de Lisboa (e eventualmente a do Porto no futuro) vai ter um papel importante neste processo através da elaboração do regulamento que esperamos aposte em medidas preventivas que contemplem indicadores objetivos do que se considera zonas de sobrecarga e que defina quais os mecanismos de restrição que podem ser usados de acordo com o nível desta sobrecarga. Caso contrário, se a opção for simplista, onde se limita apenas a suspender os registos em certas zonas de forma reativa de acordo com a perceção pública ou política, vamos ter um ambiente onde é impossível fazer projetos de qualidade, pois ninguém vai investir em obras de remodelação e correr o risco de ser apanhado a meio numa zona onde os registos podem ser suspensos sem aviso prévio. Confiamos, e pretendemos colaborar de forma construtiva neste sentido, que os presidentes das duas principais Câmaras do país, Lisboa e Porto, tomem decisões com base em estudos fundamentados com dados e números concretos, aliás como já anunciaram que iriam fazer. E além disto, que façam a gestão do processo com ponderação, evitando rumores e mediatização desnecessária que só aumenta a pressão e desequilíbrio. O alojamento local já se tornou e vai continuar a ser um pilar fundamental do Turismo. Fizemos todo este caminho sem fundos comunitários, ao contrário do que dizem, sem nenhum benefício fiscal, sem empréstimos, com as nossas reservas e muito trabalho. O nosso único pedido, e parece justo para quem já recebe mais de um terço dos visitantes, é que depois de duas alterações estruturais de lei e dois agravamentos fiscais num prazo de menos de 3 anos, nos deem algo tão simples como estabilidade.

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