A patranha das lojas históricas

Sucede, porém, que esse regime nada tem sobre a classificação e proteção de lojas históricas, remetendo para um regulamento municipal os critérios de classificação dessas lojas históricas, a efectuar pela Câmara Municipal (art. 2º). Sucede, porém, que se a Câmara classificar uma loja como histórica (e cabe a ela definir os critérios para essa classificação) os proprietários perderão o direito a efetuar a denúncia para obras do prédio e até a denúncia para a demolição. Temos assim que os proprietários se verão obrigados a sustentar com rendas baixas uma pretensa loja histórica até à ruína total, não da loja que já estará financeiramente arruinada, mas do próprio prédio em que a mesma está instalada.Todos sabem que as lojas duram enquanto houver interessados em comprar os produtos que as mesmas vendem. Se não suscitam o interesse do público, têm que fechar, por muito históricas que sejam. Os comerciantes dignos desse nome não obrigam os proprietários a sustentar à força negócios sem viabilidade. Uma loja de equipamentos de fotografia pode ser muito histórica, mas perdeu viabilidade a partir do momento em que surgiu a fotografia digital, sendo absurdo que alguém pretenda que a mesma seja artificialmente sustentada por terceiros, mesmo sem que o público pretenda comprar esses artigos.O PS nem sequer pretende que as Câmaras financiem esses estabelecimentos, tendo consciência da ruína financeira que isso representaria para as mesmas, mas defende que sejam os proprietários a sustentá-los, mesmo que isso coloque os seus imóveis em estado de ruína absoluta. Se esse diploma vier a ver a luz do dia, os proprietários ficarão assim sujeitos a uma verdadeira expropriação por parte das Câmaras Municipais, pelo que os mesmos não terão outra alternativa senão a de reclamar dessas Câmaras a indemnização constitucionalmente devida por essa expropriação.Só que o pretenso diploma das lojas históricas nem sequer a isso se limita, já que num verdadeiro caso de gato escondido com o rabo de fora, altera todo o período transitório do regime do arrendamento urbano, prorrogando-o em mais cinco anos para os arrendamentos habitacionais e dez anos para os arrendamentos comerciais (art. 4º). Temos assim que a magna questão das lojas históricas não passa de uma patranha, uma vez que, para além de se deixar nas mãos das Câmaras Municipais o poder para definir as lojas que são históricas ou não, regime que será assim diferente em todos os concelhos do país, ainda se prorrogam os contratos a lojas sem história nenhuma (todos os arrendamentos comerciais) ou até a quem nem sequer é loja (os inquilinos habitacionais).Uma das poucas reformas que tinha sido efetuada com sucesso foi precisamente a reforma do arrendamento de 2012, que tinha conseguido com êxito colocar um ponto final a mais de um século de congelamento de rendas em Portugal. Infelizmente, na febre de tudo reverter, mesmo que o que tinha tido êxito, o PS decreta o regresso ao congelamento de rendas à boleia de um regime disparatado sobre lojas históricas. Duvidamos é que o o mercado de arrendamento consiga sobreviver a mais este desastre.

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