A Lei de Bases da Habitação (LBH)

Em termos de “habitação própria, crédito e condomínios” está consagrado em tal diploma que a entrega (a chamada dação em cumprimento) da casa ao Banco extingue a dívida proveniente do crédito à habitação, independentemente do valor atribuído ao imóvel, desde que, porém, o Banco tenha contratualmente previsto tal possibilidade e, disso tenha informado o cliente, antes da celebração do contrato de mútuo com hipoteca. Para os fiadores dos devedores principais do crédito à habitação, a LBH prevê que não lhe sejam concedidas condições menos desfavoráveis de pagamento de tais créditos, «nomeadamente ao nível da manutenção das prestações, nem pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionadas ao principal devedor». Por sua vez, os condomínios passam a beneficiar de condições «preferenciais para o acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana» e, a lei passa a regular sua atividade, nomeadamente, a nível da constituição de fundos de reserva e da sua utilização, da prestação de contas e da fiscalidade, bem como, a atividade profissional de gestão de condomínios. Em termos do “direito à habitação e do seu uso efetivo” resulta de tal diploma que a habitação que se encontre «injustificada e continuamente, durante o prazo definido na lei, sem uso efetivo, por motivo imputável ao proprietário, é considerada devoluta», estando os respetivos proprietários sujeitos a sanções. Sendo que, não são consideradas como tal, nem as segundas habitações, nem as habitações de emigrantes, nem as habitações de pessoas deslocadas por razões profissionais ou de saúde. Acresce que, nas zonas mais centrais e de maior procura habitacional, o Estado fica com o dever de promover o uso efetivo das habitações devolutas, tanto as públicas como as privadas. Em termos de “despejos, penhoras e processos de inventário”, está previsto na LBH que o «despejo de habitação permanente não se pode realizar no período noturno, salvo em caso de emergência, nomeadamente incêndio, risco de calamidade ou situação de ruína iminente, casos em que deve ser proporcionado apoio habitacional de emergência»; a «não execução de penhora para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, nos termos da lei, quando esteja em causa a casa de morada de família»; e, ainda a incumbência ao Estado para «assegurar celeridade dos processos de inventário e dos processos judiciais de heranças indivisas que incluem imóveis com aptidão habitacional». No mais, está prevista a criação de apoios e subsídios a camadas populacionais que não tenham condições de aceder ao mercado privado da habitação; a promoção da construção sustentável e custos controlados, com recurso a «materiais disponíveis localmente»; e, a criação de uma política nacional e políticas regionais e locais de habitação, bem como, os respetivos instrumentos. De salientar ainda e, no que respeita ao arrendamento habitacional que, está consagrada a obrigatoriedade da fiscalização periódica das condições de habitabilidade, incluindo a fiscalização a residências de estudantes e ao subarrendamento de quartos aos mesmos. Efetivamente, pode dizer-se que a LBH veio regular o que mais tarde irá ser objeto de legislação específica, pois ficou estipulado na Lei «um prazo de nove meses» contados da publicação da mesma (03/09/2019), para elaboração da legislação complementar e regulamentar e, ainda para conformação do atual ordenamento jurídico à LBH. Assim, a LBH é apenas o alicerce daquele que se espera ainda vir a ser um grande edifício.

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES