Habitação acessível: PS quer reabilitação de imóveis isenta de fiscalização do TdC

Ana Tavares |
Habitação acessível: PS quer reabilitação de imóveis isenta de fiscalização do TdC

Pretende-se que os gastos com a reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública, ou ainda para alojamento estudantil, passem também a ser isentas de fiscalização prévia do TdC. A alteração é justificada com a «urgência habitacional e a clara necessidade de prover mais habitação pública, aumentando a oferta pública de forma célere», segundo os deputados socialistas.

 Esta proposta surge com a alteração da redação da alínea g do artigo 47 da Lei nº 98/97, de 26 de agosto, que fixou a lei de organização e processo do TdC, escreve o Público, que já isentava de fiscalização prévia as concessões relacionadas com habitação. Passa agora a abranger os gastos com aquisição de imóveis e reabilitação de edifícios, segundo esta proposta.

Desta forma, na redação final desta alínea passa a ler-se que ficam isentos da dita fiscalização prévia «os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projeto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil».

De notar que estes contratos não deixam de estar sujeitos à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas.