Património

Estado continua sem inventário atualizado do seu património imobiliário

Ana Tavares |
Estado continua sem inventário atualizado do seu património imobiliário

No Relatório de Auditoria à Inventariação do Património Imobiliário do Estado, divulgado esta sexta-feira pelo Tribunal de Contas, a instituição alerta para o facto de que o Estado continua sem ter um «inventário completo e atualizado» do seu património imobiliário. A base de dados atual é «incompleta», com «erros» e «fragilidades estruturais» que prejudicam a gestão integrada destes ativos. E lembra no relatório que «uma das áreas mais prejudicadas pela inexistência de uma plataforma de gestão do imobiliário público é a da política da habitação. Com efeito, em 2016, foi criado o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), revestindo a forma de um fundo especial de investimento imobiliário orientado para o desenvolvimento e concretização de projetos de reabilitação de imóveis, numa primeira fase imóveis públicos, e para a promoção do arrendamento. Um passo prévio à entrada de um imóvel público no FNRE é a sua identificação e valorização, bem como a realização das formalidades necessárias à integração».

O TdC «constatou que, dos 23.710 registos no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), 9.495 imóveis pertenciam ao domínio privado do Estado, número muito aquém do constante noutras bases de dados públicas, ainda que não possa ser diretamente comparável». Deste número, 13,7% são destinados a habitação, segundo o relatório.

«Passados 11 anos, o único programa de inventariação aprovado, para o período 2009-2012, não atingiu os resultados esperados nem teve continuidade, permanecendo desconhecido o universo dos imóveis a inventariar e as dificuldades no respetivo processo de regularização jurídico-registral», pode ler-se no comunicado.

O TdC destaca que o SIIE «apresenta fragilidades estruturais, não contemplando campos essenciais para a valorização e contabilização dos imóveis, o que impede a sua utilização como fonte de informação para a contabilização dos imóveis do Estado na Entidade Contabilística Estado (ECE) e, subsequentemente, na Conta Geral do Estado (CGE)».

Por outro lado, a informação do SIIE «não é fidedigna pois está incompleta, contém erros e os procedimentos de controlo são frágeis, o que coloca em causa a sua utilidade, verificando-se que não é utilizada para suportar os processos de gestão integrada do património do Estado, exceto quanto ao princípio da onerosidade». O TdC dá o exemplo de imóveis já alienados mas não abatidos, outros sem identificação do titular (8,3% dos imóveis registados) e outros não registados. E verifica que a valorização patrimonial consta em apenas 23% dos imóveis, dos quais 65% com informação anterior a 2010.

O comunicado refere também que o processo de validação de dados «é efetuado de modo manual, num contexto de inexistência de interoperabilidade entre sistemas, permitindo a alteração dos dados, pela entidade titular ou ocupante do imóvel, sem controlo subsequente e mesmo após uma primeira validação».

Segundo o TdC, está atualmente em desenvolvimento um novo sistema com informação integrada, atualizada e fidedigna que visa responder às necessidades de gestão do património imobiliário público. Por se tratar de uma interface com várias fontes de informação, o TdC considera que «comporta riscos nos planos da migração e compatibilização de dados».

O Tribunal deixa recomendações para este efeito, nomeadamente que o Ministro das Finanças «promova a atualização do Programa de Gestão do Património Imobiliário e do Programa de Inventariação e que o sistema de informação sobre o património imobiliário do Estado e dos organismos da administração central passe a refletir os dados sobre o universo do inventário geral, bem como, a totalidade das variações patrimoniais ocorridas em cada ano».

«O Tribunal formula também recomendações à Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, à Direção-Geral do Tesouro e Finanças e às Unidades de Gestão Patrimonial, para a conceção de uma estratégia para a integração da informação relativa aos imóveis na Entidade Contabilística Estado e para que as situações identificadas sejam ultrapassadas», conclui.