A lei que define o limite de 2% para a atualização de rendas para 2023 e cria um apoio extraordinário ao arrendamento, proposta pelo Governo e publicada em Diário da República no dia 21 de outubro, não vai ser aplicada pelo Município do Porto.
A empresa municipal revelou, em comunicado, que não vai aplicar este aumento aos inquilinos municipais abrangidos pelo regime de renda apoiada. A medida vai beneficiar 12 mil famílias no próximo ano, refere a autarquia – «a Domus Social, empresa municipal responsável pela gestão do parque habitacional, terá em conta o contexto económico atual e o consequente agravamento das dificuldades e carências das famílias, e a decisão irá beneficiar cerca de 12 mil famílias», lê-se em comunicado.
A última vez que as rendas dos fogos municipais foram atualizadas de acordo com o valor publicado em portaria foi em abril de 2019, recorda a autarquia, sublinhando que «em 2020, por força da emergência social decorrente da pandemia COVID-19, a Domus Social não aplicou esta atualização».
Cerca de 30 mil portuenses residem hoje em habitação pública municipal, em regime de arrendamento apoiado, número que corresponde a cerca de 12% da população da cidade, assinala a autarquia.