A Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP) considera «absolutamente inaceitável» a publicação da portaria que regulamenta os coeficientes da nova taxa do alojamento local (CEAL), fora do prazo legal e na véspera do prazo limite para os operadores tomarem uma decisão.
Para a associação não é «nada transparente» a publicação de um dado fundamental para que os operadores do setor possam analisar a viabilidade e continuidade do seu negócio «fora do prazo legal» (a portaria deveria ter sido publicada até 6 de dezembro), e na véspera da data limite para quem quiser cancelar o registo de AL e evitar a CEAL (o prazo era até 30 de dezembro), «em pleno fim-de-semana de época festiva, quando as pessoas estão ausentes e as Câmaras Municipais encerradas».
Eduardo Miranda, Presidente da ALEP afirma que «este é mais um exemplo da forma desastrosa como o Mais Habitação foi concebido e implementado. Há 3 semanas atrás a entrega dos Comprovativos de Atividade já foram o primeiro sinal do caos jurídico e processual causado por este pacote no setor do alojamento local. A história agora volta a repetir-se com os coeficientes da CEAL».
A Associação de Alojamento Local em Portugal adiantou ainda que vai analisar com os seus assessores jurídicos as implicações legais deste incumprimento por parte do Governo, «mas não pode deixar de manifestar publicamente o seu repúdio pela forma como um setor que representa 40% das dormidas turísticas nacionais tem sido tratado», reitera em comunicado.