O regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, aprovado pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, prevê a criação de um inventário nacional das ‘lojas com história’, ou seja, dos estabelecimentos comerciais com especial valor histórico e cuja preservação deva ser acautelada.
O projeto chegou ao terreno, no dia 29 de maio, com o lançamento da plataforma digital - comerciocomhistoria.gov.pt – e arrancou com 165 lojas identificadas pelos municípios e em que maioria se localizam na cidade de Lisboa (95), seguida do Porto (55), de Coimbra (oito), do Funchal (seis) e do Fundão, com uma.
Os estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos pelos municípios e que integrem o inventário nacional podem aceder a benefícios ou isenções fiscais, nomeadamente, à isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história. Acresce um regime de proteção dos arrendatários destes imóveis no que diz respeito ao exercício do direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis e, ainda, outras medidas de proteção no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano e no regime jurídico das obras em prédios arrendados.
«O nosso objetivo, partindo da vontade dos municípios e das autarquias, é que mais estabelecimentos possam ser reconhecidos», referiu João Torres, Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, citado pela Lusa. A nova plataforma não só agrega todos os estabelecimentos reconhecidos, como permite consultar, por exemplo, o horário de abertura dos estabelecimentos, o registo fotográfico de cada uma das lojas e a sua localização.
«Sabemos que estes estabelecimentos, além de serem acedidos pelos consumidores portugueses, também o são por turistas que visitam o nosso país e que encontram nestes estabelecimentos comerciais aquilo que os torna verdadeiramente únicos e que fazem parte da nossa identidade nacional», comentou o secretário de Estado da Defesa dos Consumidores.