A autorização legislativa prevista na proposta inicial do Governo foi aprovada, com alterações, na sequência da discussão na especialidade da LOE 2020. As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e as CIM´s do litoral vão ficar excluídas do âmbito de aplicação do regime, no caso dos investimentos em imobiliário.
Novas regras dos vistos gold vão excluir investimento imobiliário em Lisboa e Porto
