Com objetivo de garantir mais habitação, o Município de Braga vai propor ao Governo um conjunto de medidas alternativas, no âmbito da consulta pública do Programa Mais Habitação, lançado pelo Governo em meados de fevereiro.
Para o vereador do Urbanismo na Câmara de Braga, João Rodrigues, o programa apresentado pelo Governo «não resolverá os problemas com que o país está confrontado na área da habitação», sendo «bastante omisso em matérias como o licenciamento urbanístico, principal fator gerador de habitação em Portugal», avança a Lusa, citada pelo Observador.
As medidas que o Conselho de Habitação de Braga vai remeter ao Governo, passam pela agilização e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico. João Rodrigues sublinha a necessidade de «agilizar, desburocratizando, os procedimentos de gestão urbanística, fazendo uso dos meios digitais de nova geração para esse fim».
Desburocratização do Programa 1.º Direito
O Conselho Local de Habitação do município aprovou assim, com apenas uma abstenção, várias propostas. Primeiramente, desburocratização do Programa 1.º Direito, tendo como objetivo garantir a sua execução plena até final do primeiro semestre de 2026, por intermédio da alteração do sistema de controlo do IHRU sobre operações das autarquias para um regime de deferimento tácito, atualização dos valores de referência por metro quadrado.
De destacar ainda propostas como: a diminuição do IVA aplicável a todas as obras e serviços de construção e reabilitação; isenção de IMT sobre as transmissões de imóveis para prédios urbanos; o aumento da taxa agravada de IMI para prédios devolutos, aplicável a prédios devolutos há mais de um ano e a prédios em ruínas; a eliminação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto de Selo na aquisição de habitação própria; a agilização de regimes de apoio ao pagamento de renda.
Apostar no Build-to-Rent
Consta no conjunto de medidas alternativas do Município de Braga, a aposta em soluções inovadoras, nomeadamente Build-to-Rent, particularmente através de modelos de financiamento bonificados, de taxas urbanísticas reduzidas e de procedimentos próprios e mais ágeis do seu licenciamento. O conselho pretende também uma alteração legislativa para que as Estratégias Locais de Habitação sejam fator de classificação dos solos como urbanos.