Arrendamento

ALP quer que Estado seja “fiador solidário dos inquilinos”

Ana Tavares |
ALP quer que Estado seja “fiador solidário dos inquilinos”

A associação acredita que «o Estado substituir-se aos arrendatários que não possam pagar as rendas, assumindo ele mesmo o dever de efetuar esse pagamento». E considera que «mais uma vez se legisla sobre arrendamento urbano em termos precipitados, promovendo um clima de incumprimento generalizado», e que a proposta de lei 21/XIV apresentada pelo Governo «empurra responsabilidades sociais aos privados que têm que ser da função social do Estado, e confere aos senhorios menos direitos do que aqueles que se deu, por exemplo, à banca, no âmbito da crise da pandemia».

A ideia é «travar uma onda generalizada de incumprimentos que esta proposta de lei promove». Segundo a ALP, a nova proposta propõe «que não haja quaisquer consequências pelo incumprimento dos contratos de arrendamento enquanto durar o estado de emergência, sugerindo aos senhorios lesados por esse incumprimento, e que continuam eles próprios a cumprir as suas obrigações contratuais e fiscais, que se endividem junto do IHRU, caso, como é previsível, fiquem arruinados em consequência dos incumprimentos contratuais dos arrendatários que o Estado vem estimular com esta lei». Questiona o que acontece aos inquilinos que «simplesmente não cumprirem as suas obrigações» nos termos desta proposta.

Por outro lado, a ALP pergunta ao Governo «como se explica que a banca, por exemplo, possa cobrar juros dos empréstimos à habitação, durante o período da moratória de seis meses, e os senhorios particulares se vejam forçados a assegurar, sem quaisquer garantias de pagamento do capital em dívida durante 12 meses? Irá o IHRU penhorar os imóveis dos senhorios, caso os inquilinos pura e simplesmente, desaparecerem sem pagar?».

 A ALP apela ao Parlamento que «tenha a ponderação necessária para travar esta proposta do Governo».