Este documento será votado em reunião de câmara, e prevê que cessem «quaisquer compromissos ou obrigações do IHRU de reposição ou cobertura de prejuízos verificados, ou a verificar na Porto Vivo — SRU» a partir «da data do visto do Tribunal de Contas ou da notificação de dispensa do mesmo», cita o DV. Posteriormente, a CMP fica responsável por «todas as alterações necessárias» para que a Porto Vivo passe a «integrar o setor empresarial local».
O capital social da Porto Vivo é de 6 milhões de euros, «tendo o IHRU subscrito e realizado 3.600 ações e o município 2.400 ações», diz o mesmo documento. «O IHRU pretende transmitir ao município do Porto as ações e este pretende adquiri-las, passando assim a deter 100% do capital social da Porto Vivo».