André Batoca -RSA Advogados
2018-09-14
A intervenção das Câmaras Municipais e das assembleias de condóminos nas novas regras para o AL
As recentes alterações ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, que aprovou o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, concretizadas pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto que entrará em vigor no prazo de 60 dias, reúnem um conjunto de medidas relacionadas com novos poderes atribuídos às autarquias e assembleias de condóminos.
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