Ana Tavares
2017-12-19
TC declara taxa de proteção civil inconstitucional
Em vigor desde outubro de 2015, a taxa de proteção civil de Lisboa foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

 

A informação foi confirmada pelo Negócios junto da autarquia, que estimava arrecadar cerca de 22 milhões de euros com esta taxa em 2018. Também o TC confirmou que a taxa é ilegal, depois de o Provedor de Justiça ter considerado em março deste ano que a taxa é um imposto, pedindo ao TC fiscalizar a sua constitucionalidade.

Esta taxa veio substituir a taxa de conservação de esgotos, calculada em função do VPT dos imóveis, cobrada anualmente e paga em duas prestações se superior a 50 euros.

Depois do anúncio, na tarde desta 3ª feira o autarca Fernando Medina anunciou que a receita obtida através da Taxa de Proteção Civil nos últimos anos será devolvida aos munícipes. «Vamos acatar a decisão do Tribunal Constitucional. Agora a decisão volta ao campo da política», afirmou, citado pelo Económico. Só no ano passado, a taxa rendeu 21,6 milhões de euros à autarquia, e 54 milhões de euros desde que foi criada.

A ALP já emitiu comunicado no qual se congratula com «a inconstitucionalidade da taxa de proteção civil de Lisboa» exigindo «consequências políticas para o executivo socialista que teimosamente cobrou aos proprietários de imóveis um imposto encapotado ilegal durante 3 anos».

A associação foi «a primeira entidade a denunciar publicamente a inconstitucionalidade» desta taxa, impugnando-a judicialmente. Agora, «exige ao executivo socialista liderado por Fernando Medina a devolução integral dos valores ilegalmente cobrados por este imposto».

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