Fernanda Cerqueira
2017-05-25
PS quer que Assembleia de Condóminos decida sobre Alojamento Local
O PS apresentou um Projeto de Lei que propõe a obrigatoriedade da Assembleia de Condóminos autorizar a exploração e exercício da atividade de Alojamento Local numa fração do prédio.

A querela que envolve o exercício da atividade de Alojamento Local em prédios afetos a habitação tem feito correr muita tinta nos tribunais portugueses, sem contudo chegarem a um nenhum consenso. No dia 23 de maio, o Grupo Parlamentar do PS apresentou, na Assembleia da República, um Projeto de Lei que propõe alterar e clarificar o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

De acordo com o texto do preâmbulo do Projeto de Lei, no registo de estabelecimento de Alojamento Local será necessário apresentar «a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade».

Os deputados assinalam «diversos benefícios» ao crescimento do fenómeno do Alojamento Local e ao seu impacto na economia como um todo reconhecendo, contudo «conflitos e transtornos diversos aos condóminos que residam em prédio urbano onde aquela se desenvolva». Para os autores do Projeto de Lei, «a desejável tranquilidade e sossego de um prédio destinado a habitação pode, com grande probabilidade, ser colocada em crise com a rotatividade inerente ao alojamento de curta duração de uma fração». «Com o intuito de assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos», o Projeto de Lei apresentado «vem aditar ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade».

A iniciativa legislativa não parece gerar consensos. Com efeito, quer o PCP quer o BE reconhecem que a proposta de alteração «faz sentido», não obstante irão cada um deles avançar com iniciativas próprias. O BE refere, ainda, que a proposta do PS «fica aquém do esperado» e que «vai criar litigiosidade entre condóminos».

Manifestamente contra esta alteração está a Associação do Alojamento Local em Portugal – ALEP, que considera a proposta do PS «inconstitucional e desajustada». Em comunicado, citado pelo Idealista, Eduardo Miranda, presidente da ALEP explica que aquela proposta «contraria o direito à propriedade privada», nomeadamente o direito dos proprietários decidirem o tipo de utilização que pretendem dar ao imóvel. Por outro lado, acrescenta que aquela proposta «revela um grande desconhecimento desta atividade», sublinhando o impacto negativo na economia e no  desemprego.

«Este projeto fere, em toda a linha, os interesses de quem investe no setor imobiliário, na reabilitação urbana e no turismo» nota Eduardo Miranda, uma posição partilhada pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP). «Mais uma proposta radical do PS para o sector imobiliário», refere Luís Menezes Leitão, presidente da ALP, antevendo que vai ter «um impacto enorme numa atividade que tem sido o motor do crescimento da economia».

Se a medida for aprovada, Menezes Leitão refere, também, que se retira uma fonte de rendimento a pequenos proprietários, atirando o arrendamento local apenas para quem pode comprar um prédio inteiro.

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