Ana Tavares
2018-04-24
Proprietários consideram novas políticas apresentadas um “regresso ao congelamento das rendas”
Foi esta 2ª feira apresentado o novo pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, que a Associação Lisbonense de Proprietários considera um «regresso ao congelamento das rendas».

 

Para a associação, estas medidas revelam «falta de ambição do pacote fiscal de relançamento do mercado de arrendamento», apontando ainda «o regresso aos contratos vitalícios para inquilinos com idade superior a 65 anos». Acredita que esta medida «vai levar a uma corrida à não renovação dos contratos destes inquilinos, que – frise-se – foram celebrados no âmbito do atual enquadramento legal, de mercado liberalizado, e que vai tornar a situação ainda mais dramática para esta franja de população que deve ser protegida socialmente pelo Estado».

Uma das propostas do Governo passa pela redução da taxa liberatória de IRS dos rendimentos prediais dos atuais 28% para 14% no caso de contratos a 10 anos e para 10% no caso de contratos de 20 anos. Para a ALP, esta é «uma medida irrealista, que não vai ter qualquer acolhimento por parte dos proprietários», recordando a notícia recende de que «a maioria dos senhorios não faz contratos superiores a um ano – situação imputada à falta de confiança que proprietários têm no Estado democrático e na estabilidade legislativa no âmbito das leis do arrendamento».

Perante a instabilidade fiscal e legislativa dos últimos anos, a ALP questiona porque «pretende agora o Governo que os proprietários acreditem que estas medidas vão vigorar durante o período de 20 anos, ao qual estarão amarrados a um contrato de arrendamento, quando está demonstrado que qualquer Governo pode fazer tábua-rasa das reformas estruturantes que estavam em curso».

Em julho do ano passado, a ALP enviou ao Governo um pacote de 3 medidas de emergência para «salvar o mercado de arrendamento», que previa uma redução da taxa liberatória em 3% por cada ano de contrato, uma taxa liberatória de 10% nos contratos superiores a 6 anos, ou a garantia e compromisso, através de inscrição de uma norma no Estatuto dos Benefícios Fiscais, de que as medidas propostas vigorariam por pelo menos 10 anos.

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