Ana Tavares
2018-04-20
Proprietários consideram Lei de Bases da Habitação “inconstitucional”
A Associação Lisbonense de Proprietários considera a proposta de Lei de Bases da Habitação, ontem apresentada, «inconstitucional» e um «atentado contra a propriedade privada».

 

Em comunicado, a associação diz ter reagido «com perplexidade e indignação ao radicalismo da proposta socialista», nomeadamente à possibilidade anunciada de requisição temporária de imóveis devolutos para colocação no mercado de arrendamento. Estas propostas «são grosseiramente inconstitucionais, e um violento atentado ao Estado de Direito e à propriedade privada, contra o qual a ALP se baterá com todos os instrumentos que tem ao seu dispor, nomeadamente recorrendo ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos», anunciou.

Mais se pode ler que «as medidas ontem conhecidas são claramente inconstitucionais, uma vez que a Constituição garante no seu art. 62º o direito de propriedade e só prevê expropriações e requisições por utilidade pública com base na lei e mediante justa indemnização», justifica a ALP.

Num contexto considerado desfavorável ao mercado de arrendamento, a ALP alerta para «uma desconfiança generalizada junto dos proprietários de imóveis no mercado de arrendamento, que levou a uma escassez na oferta de imóveis para arrendamento, e à escalada do preço das rendas habitacionais a que se assiste».

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