Fernanda Cerqueira
2017-07-17
Propostas sobre alojamento local serão discutidas na próxima sessão legislativa
A discussão das propostas de alteração ao regime jurídico do alojamento local decorrerá na próxima sessão legislativa, a partir de 15 de setembro.

No final de maio, dois deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentaram o Projeto de Lei n.º 524/XIII, que contém uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, «clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local». A polémica iniciativa prevê que o titular de uma fração de um prédio urbano destinado a habitação seja obrigado a obter autorização da assembleia de condóminos para exercer a atividade de alojamento local nessa fração.

Em junho, o CDS-PP apresentou duas iniciativas no âmbito da revisão do regime do alojamento local. O Projeto de Lei 535/XIII altera o Decreto-Lei n.º 128/2014 clarificando que «qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados».

O CDS apresentou também um projeto de resolução que recomenda ao Governo que «estabeleça uma distinção entre prestação ocasional e prestação permanente de serviços de alojamento local». Essa distinção «deve reservar a noção de prestação ocasional de serviços de alojamento local para os estabelecimentos de alojamento local em residência própria e/ou em residência secundária, não podendo o número total de estabelecimentos ser superior a dois», sustenta.

Já em meados de julho deu entrada o Projeto de Lei 574/XIII, do PCP que, à semelhança do projeto socialista, propõe a obrigatoriedade de autorização prévia do condomínio para a afetação e exploração de uma fração ao alojamento local. Esta iniciativa vai mais longe e propõe a subscrição obrigatória de um seguro multirriscos por alojamento local «para cobrir eventuais danos quer nas partes comuns do condomínio, quer nas demais frações autónomas».

No âmbito desta revisão, o PCP propõe ainda que as autarquias possam, através de regulamento municipal, limitar o alojamento local até ao máximo de 30% das frações por prédio ou 15% do mercado de arrendamento habitacional desse território.

Além deste alargado conjunto de iniciativas legislativas, são esperadas propostas também do PSD e do Bloco de Esquerda.

Pedro Soares, presidente da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em declarações à Lusa, confirma que todas as iniciativas «irão com certeza para apreciação no grupo de trabalho da Habitação, mas todo esse processo vai decorrer já na próxima sessão legislativa, a partir de 15 de setembro».

As declarações do deputado confirmam também a manutenção do projeto apresentado pelos dois deputados do PS. Com efeito, o jornal Público avançou a possibilidade daquele projeto nem sequer ser agendado para debate ou votado pelos deputados. «O primeiro-ministro, António Costa, opõe-se frontalmente à sua aprovação, a qual choca com a estratégia do Governo para a Habitação, agora numa nova fase de execução com a criação de uma secretaria de Estado», escreve o periódico.

Numa nota enviada à Lusa, o grupo parlamentar do PS esclareceu que «o projeto de lei está em discussão em comissão» e que «sendo embora uma iniciativa subscrita por dois deputados, a direção do grupo parlamentar do PS não solicitou nem solicitará a sua retirada ou adiamento».

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