Ana Tavares
2017-12-13
Petição pede atenção do Governo para os efeitos dos novos projetos de lei no AL
Deverá chegar em breve ao Parlamento uma petição que, desde o final da semana passada, juntou mais de 5.500 assinaturas, alertando o Governo para os efeitos financeiros, sociais e económicos negativos que podem ter os novos projetos de lei que vão ser discutidos sobre o alojamento local.

 

A petição “Não Deixem Matar o Alojamento Local”, lançada por promotores desta atividade, pede que o Governo leve a cabo estudos que permitam dar a conhecer melhor o estado da atividade do alojamento local. Pede também novas iniciativas legislativas que contribuam para a entrada na economia formal dos imóveis que ainda não estão registados.

Estão em causa 4 projetos de lei sobre o regime jurídico do alojamento local, por exemplo uma proposta de obrigatoriedade de consentimento do condomínio, ou o limite da atividade a 90 dias por ano. A ideia é contribuir para aumentar a oferta do arrendamento tradicional.

 Os assinantes consideram que estas propostas revelam desconhecimento sobre «a realidade de um setor que tem sido alvo de campanhas negativas na opinião pública» e que, sendo aprovados, «irão destruir a própria atividade», acreditam. Lembrando ainda que o AL é fonte de rendimento regular de 25.000 famílias, e que 80,5% dos titulares têm apenas 1 imóvel no mercado, cita o DV.

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