Ana Tavares
2018-12-19
Parlamento aprova benefícios fiscais para os senhorios
Foi aprovada esta terça feira no Parlamento a proposta de alteração do PS ao projeto de lei do PSD de atribuição de benefícios fiscais aos senhorios, bem como o Programa de Arrendamento Acessível.

 

A votação indiciária foi feita no âmbito do grupo de trabalho parlamentar da Habitação. A proposta foi viabilizada com os votos contra do PCP e BE e abstenção do PSD e do CDS-PP, com o voto a favor do PS.

Esta medida prevê uma redução do IRS para contratos de arrendamento de média e longa duração nos contratos celebrados a partir de 2019, como propôs o PSD, e também para as renovações dos contratos atualmente em vigor. A atual taxa de 28% pode ser reduzida a partir dos 2 anos de contrato em 2%, um benefício que se aplica sucessivamente a cada dois anos. Os contratos de 5 anos terão uma redução de 5%, passando de 28% para 23%.

Em ambos os casos, a taxa mínima aplicável é de 14%, que pode ser automaticamente aplicada no caso de um contrato a 10 anos, explica o DV. O PS sugeriu ainda uma taxa mínima de 10% no caso dos contratos com 20 anos ou mais, também aprovada no parlamento.

 

Arrendamento acessível é aprovado

A proposta de lei do Governo para a criação do Programa de Arrendamento Acessível foi também aprovada, criando «um regime especial de tributação dos rendimentos prediais» destes contratos de arrendamento.

A proposta foi aprovada com os votos contra do PCP, BE e CDS-PP, com a abstenção do PSD e voto a favor do PS. Segundo a mesma fonte, a proposta de lei motivou uma iniciativa do PS, retirada no início da votação, e uma alteração do Bloco de Esquerda, que foi chumbada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, com os votos a favor do PCP e BE.

Este programa deverá disponibilizar «habitação para arrendamento a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço comportável». Os proprietários que participarem no programa ficam isentos de IRS e de IRC sobre os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional.

O valor das rendas não pode ultrapassar o limite geral de preço de renda por tipologia, a definir por portaria, e o limite específico de preço de renda por alojamento, a definir no acesso ao regime fiscal.

 

Medidas “só pecam por tardias” para a APEMIP

A APEMIP emitiu esta semana um comunicado no qual reafirma a importância dos benefícios fiscais no mercado de arrendamento, cuja introdução é «necessária e urgente».

«Depois de décadas de inação na tomada de decisões que promovam a habitação acessível, são finalmente aprovadas medidas de incentivo ao arrendamento». Para Luís Lima, presidente da APEMIP, «finalmente o Parlamento aprovou um pacote de medidas efetivas em sede de fiscalidade. Só é pena que se tenha demorado tanto tempo a atuar». Medidas que, segundo a associação, «só pecam por tardias».

«É preciso louvar o Governo por ter ouvido o mercado e os cidadãos e por ter finalmente assumido forte problema habitacional que tem em mãos e que exige medidas efetivas. Lamento que só agora, quando a “doença” está num estado tão avançado, tenham conseguido o consenso necessário para aprovar estas propostas, mas mais vale tarde do que nunca», diz ainda Luís Lima, para quem «o sinal que está a ser dado é positivo, mas não vamos agora acreditar que com estas medidas o problema se resolverá num ápice. Ainda há muito por fazer, e ainda há incentivos a explorar, nomeadamente no que diz respeito à renovação do stock habitacional acessível», conclui.

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