Fernanda Cerqueira
2017-06-29
Pagamento antecipado do IMI entre as novidades do Simplex + 2017
No âmbito do programa Simplex + 2017, o Governo compromete-se com a agilização do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), permitindo aos contribuintes pagar mais cedo as prestações devidas.

No próximo ano os contribuintes já poderão antecipar o pagamento das segunda e terceira prestações do IMI. A medida ‘Pagamento de IMI + Simples’, a implementar no primeiro trimestre de 2018, irá «facilitar o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis em prestações», assinala o ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, responsável pelo programa Simplex. No momento da primeira notificação, durante o mês de março, serão logo comunicadas as referências para realizar o pagamento das demais prestações. O contribuinte poderá assim decidir sobre o momento em que pretende realizar o pagamento, desde que respeitando os prazos limite.

Esta medida afetará apenas os proprietários não isentos do pagamento de IMI e cujo valor do imposto seja superior a 250 euros. Atualmente, os contribuintes cujo valor do imposto varia entre 250 e 500 euros pagam o imposto em duas prestações, a primeira no mês de abril e a segunda em novembro. Nos casos em que o imposto é superior a 500 euros, o contribuinte pode pagar em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro.

Certificado de Empreiteiro ‘Online’

No mesmo período temporal, o ministério do Planeamento e das Infraestruturas irá promoverá a criação do ‘Certificado de Empreiteiro Online’. Este serviço permitirá emitir certificados de empreiteiro de obras públicas e de obras particulares no momento em que são requeridos, online, através do portal do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) ou do Balcão do Empreendedor.

Mapa do comércio, serviços e restauração

Durante o terceiro trimestre do próximo ano, será criada uma base de dados georreferenciada, disponível online, com informação sobre todos os estabelecimentos comerciais e de serviços a nível nacional. Com ligação ao Balcão do Empreendedor, o ‘Mapa do comércio, serviços e restauração’ permitirá ao Estado «monitorizar, avaliar e definir políticas públicas para os setores» e aos empresários avaliar e identificar oportunidades de negócios.

A implementação desta medida será precedida de um estudo prévio de avaliação da informação existente na Administração Pública e de identificação das necessidades de recolha adicional de informação.

Lojas com história serão agregadas em plataforma ‘online’

Será só durante o primeiro trimestre de 2019, mas o Ministério da Economia pretende criar uma plataforma ‘online’ de informação sobre as lojas com história a nível nacional, «um instrumento de suporte ao desenvolvimento de políticas públicas de preservação e de promoção» destes estabelecimentos.  

Esta medida surge no desenvolvimento do Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, aprovado pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

Simplex + 2017 confirma implementação da Plataforma Renda Apoiada

O Programa Simplex + 2017 apresentado, no dia 26 de junho, pelo Governo contempla 172 medidas distribuídas por todas as áreas de governação. Deste programa constam também as medidas plurianuais Portal Imobiliário Público e Plataforma Renda Apoiada, apresentadas no Programa Simplex + 2016.

O Portal do Imobiliário Público, promovido pelo ministério das Finanças, já arrancou e está prevista a plena implementação para breve. A plataforma eletrónica renda apoiada deverá estar operacional até ao final do terceiro trimestre de 2017. Este serviço permitirá organizar e manter atualizada a informação sobre as habitações arrendadas no regime de arrendamento apoiado e respetivos arrendatários e a validação automática das condições de acesso à habitação social. Esta plataforma cruzará informação disponível junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) sobre a composição e rendimentos do agregado familiar, bem como da titularidade de bens móveis ou imóveis. 

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