Ana Tavares
2018-10-30
Nova lei dos direitos de preferência "desincentiva o investimento”, acredita APPII
Entra hoje em vigor o novo Regime Legal dos Direitos de Preferência, que altera os direitos de preferência dos inquilinos habitacionais no caso de venda da totalidade de prédios arrendados. Para a APPII, esta lei «vai criar muitas incertezas e fazer parar inúmeras transações imobiliárias».

 

Em comunicado assinado pelo Vice Presidente Executivo, Hugo Santos Ferreira, a associação defende que a nova legislação trará «claros prejuízos para as famílias portuguesas, especialmente as de menores recursos, as quais continuarão a não poder viver em habitações condignas e a preços acessíveis, ou até a arrendar casa em vez de as comprar», já que a lei irá travar projetos «que visavam criar mais oferta habitacional».

A associação dos promotores e investidores nota que «cumpre relembrar que situação é de tal forma grave na medida em que é público e notório, tendo mesmo tal vindo a constar da exposição de motivos da própria proposta de lei, que este diploma foi elaborado pensando e visando “atacar” as opções de uma determinada empresa. Ora, faz parte dos mais elementares fundamentos de um Estado de Direito que a Lei deve sempre ser geral e abstrata e nunca ser feita pensando em casos concretos. Com efeito, tal princípio basilar consta da Constituição da República Portuguesa, pelo que criar leis a pensar nos negócios de uma empresa é claramente violador deste texto legal máximo». A APPII considera que esta lei «apenas desincentiva o investimento», e questiona a sua constitucionalidade.

Aponta ainda para o facto de o «direito relativo a uma quota parte do prédio correspondente à permilagem do locado (…) no valor total da transmissão» poder gerar mais situações de litígio e conflito, pois o inquilino pode passar a ser «coproprietário de uma parte indivisa de um prédio, ou pior ainda de um portfólio de imoveis vendidos em bloco. Ora, já se está a ver a confusão que tal vai gerar em todas as futuras operações de imóveis residenciais».

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