Fernanda Cerqueira
2017-11-29
Lei travou a venda de quase 19 mil casas de morada de família
Em ano e meio, a alteração legal que introduziu limites à penhora da casa de morada de família já evitou a venda e despejo de quase 19 mil famílias.

 

O mecanismo introduzido em 2016 não impede a penhora por parte da Autoridade Tributária (AT), no âmbito de processos de execução fiscal, mas suspende a fase posterior da venda do imóvel. Quer isto dizer que a AT pode penhorar o imóvel e, dessa forma, assegurar direitos sobre o mesmo, mas não pode depois proceder à venda do imóvel penhorado.

Só este ano foram evitados 7.457 despejos e no cômputo deste ano e meio de vigência a lei travou o despejo de 18.991 famílias. São números avançados pelo Dinheiro Vivo que cita fonte oficial do Ministério das Finanças.

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