Ana Tavares
2019-01-04
Lei de bases da habitação vai a debate sem votação
As três propostas de Lei de Bases da Habitação propostas pelo PS, BE e PCP vão passar a debate em sede de comissão parlamentar por um período de 90 dias prorrogável, a pedido dos três partidos, noticia o DN.

 

Estas propostas têm como objetivo dar enquadramento legal ao artigo 65 da Constituição, que estabelece que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar», dando ao Estado a obrigação de assegurar esse direito.

As três propostas pedem a requisição forçada de casas devolutas para o mercado de arrendamento habitacional, ou a impossibilidade de penhorar casas de primeira habitação. O BE e o PCP também defendem que a entrega da casa ao banco resulte, obrigatoriamente, na liquidação total do empréstimo bancário.

Acesso a habitação acessível, condições de habitat nos espaços rurais ou garantia de habitação aos mais vulneráveis são também alguns princípios destas três propostas, segundo a mesma fonte. PSD e CDS vão, posteriormente, apresentar os seus contributos.

Na próxima fase do processo, os deputados vão ouvir um conjunto alargados de entidades ligadas ao setor, num processo legislativo a concluir até ao final da legislatura.

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