Ana Tavares
2018-10-16
Imóveis devolutos podem vir a ter obras e arrendamentos coercivos
Os imóveis degradados ou devolutos podem passar a ser usados coercivamente para arrendamento. Esta é uma das propostas para o Orçamento do Estado para 2019, entregues esta 2ª feira.

 

Estes imóveis, que sejam alvo de obras coercivas por parte das autoridades ou dos municípios, podem vir a ser arrendados se os proprietários não aceitarem pagar integralmente os custos com as respetivas obras de conservação dentro do prazo estipulado. A renda servirá, assim, para cobrir os custos inerentes das obras e de outras despesas como o realojamento de inquilinos. Terminado o período de arrendamento forçado, se o proprietário não manifestar por escrito o interesse de retomar a posse do imóvel, este ficará nas mãos da autarquia, que o colocará posteriormente no mercado de arrendamento, nota o Idealista.

Esta medida vai no sentido da proposta de Lei de Bases da Habitação, apresentada por PS e PCP. Nota ainda para outra medida proposta, que prevê que os imóveis devolutos há mais de 2 anos e situados em zonas de pressão urbanística tenham um agravamento do IMI em seis vezes e, em cada ano subsequente, de 10%. Os municípios poderão aplicar uma taxa até 12 vezes superior à taxa de IMI determinada para a generalidade dos imóveis urbanos.

Os proprietários veem estas propostas «com enorme preocupação» e reclamam «tréguas sobre a ofensiva lançada contra os direitos dos proprietários de imóveis».

A ALP nota em comunicado que «a degradação e o abandono do património imobiliário nos centros urbanos, que agora o Governo pretende sobretaxar devem-se a mais de um século de congelamento de rendas, durante o qual os proprietários não recebiam muitas vezes o suficiente sequer para manter o seu património, tal como se deve também a políticas urbanísticas erradas que empurraram as pessoas para as periferias nos últimos 50 anos».

E continua que «estes proprietários, a maioria dos quais pequenos aforradores que aplicaram em prédios de rendimento as poupanças de uma vida de trabalho» que «não só viram as suas poupanças diminuir, como têm agora de pagar impostos adicionais sobre o pouco que sobrou», lembrando ainda que «vê totalmente ignorado o pacote de propostas de estímulo fiscal que enviou no início de Setembro ao Governo e Grupos Parlamentares, para relançamento do mercado de arrendamento em Portugal».

Estas medidas estão previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2019  sob a forma de pedidos de autorização legislativa ao Parlamento.

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