Susana Correia
2017-03-23
Governo prepara nova legislação para a reabilitação urbana
Reconhecendo a inexistência de “regulamentação ajustada à reabilitação” em Portugal, o Governo prepara-se para criar um novo regime legal definitivo para as obras de reabilitação urbana. Uma novidade anunciada na semana passada pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, e que se revestirá de crucial importância para o futuro do mercado.

Recorde-se que atual vazio legal para os projetos de reabilitação urbana é uma das grandes preocupações atuais do setor, até porque a legislação que vigora desde 2014 - o Regime Jurídico Excecional e Temporário da Reabilitação Urbana (RJETRU) - tem um caráter provisório, cessando em 2021. Até lá, ao seu abrigo as operações de reabilitação de imóveis ficam isentas de determinados regulamentos aplicáveis à construção nova, caso da segurança sísmica. Uma “questão sensível” disse José Mendes no inicio da semana passada, no âmbito da sessão de encerramento do primeiro encontro do ciclo de debates sobre o Programa Nacional de Reformas (PNR), dedicado ao tema da “Reabilitação Urbana e Mobilidade Sustentável”, e que decorreu em Sintra no passado dia 13 de março.

Apresentando aquelas que são as linhas gerais do Executivo para o setor da reabilitação urbana, o Secretário de Estado Adjunto explicou ainda que o Programa Nacional de Reformas prevê linhas de financiamento ao setor no valor de mais de 4.000 milhões de euros até 2027. Proveniente de fundos comunitários e de investimento que será alocado através de linhas de financiamento de entidades privadas, este capital será disponibilizado através de seis sub-programas, a saber: o Instrumento Financeiro para a Regeneração e Reabilitação Urbana (IFRRU), o Reabilitar para Arrendar, os Instrumentos para as Áreas Urbanas, o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, o Casa Eficiente e os Laboratórios Vivos.

Estas duas questões serão, aliás, acompanhadas de perto ao longo da IV Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, que arranca esta segunda-feira no teatro Capitólio com uma sessão dedicada, precisamente, ao tema “Desafios de uma Legislatura para a Reabilitação Urbana”. O debate, moderado por Fernando Santo, Administrador da Caixa Económica Montepio Geral, terá como intervenientes Manuel Reis campos, Presidente da CPCI, Carlos Mineiro Aires, Bastonário da Ordem dos Engenheiros, José Manuel Pedreirinho, Presidente da Ordem dos Arquitectos, e Manuel Salgado, Vereador do Planeamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa.

A sessão arrancará pelas 15h45, logo depois da Sessão de Abertura que tem confirmada a presença do presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, e para a qual foi convidado a presidir o Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa.

Leia também a reportagem completa da primeira sessão do Ciclo de Debates do Plano Nacional de Reformas na revista Vida Imobiliária de Março, já disponível online e em papel.

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