Fernanda Cerqueira
2018-05-29
Governo aprova novo modelo do recibo de renda eletrónico
O Governo fez publicar a Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio, que altera o modelo de recibo de quitação de renda eletrónico, introduzindo o conceito de ‘arrendamento de estudante deslocado’.

 

A Lei do Orçamento do Estado para 2018 aprovou a dedução à coleta em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), como despesas de educação e formação, dos encargos com o arrendamento de imóveis ou parte de imóveis a estudantes, que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino cuja localização se situe a uma distância superior a 50 Kms da residência permanente do respetivo agregado familiar.

A dedução destas despesas está dependente, nos termos do Código do IRS, da apresentação de «faturas ou outro documento que, nos termos da lei, titule o arrendamento» e «emitidos com a indicação de que este se destina ao arrendamento de estudante deslocado». Neste contexto, o Governo aprovou uma alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova o modelo de recibo de renda eletrónico e as respetivas instruções de preenchimento, «para permitir a indicação de que o recibo titula o pagamento de uma renda relativa a arrendamento de estudante deslocado».

Os titulares do arrendamento devem registar o contrato no Portal das Finanças com indicação de que o contrato se destina ao arrendamento de estudante deslocado e o recibo será emitido com a indicação, em Informações Complementares, que «O arrendamento/subarrendamento destina-se a estudante deslocado».

Esta alteração entra em vigor a 30 de maio e produz efeitos desde de 1 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

SE JÁ É ASSINANTE FAÇA LOGIN
Ainda não é assinante
Garanta e acompanhe toda a informação da Vida Imobiliária, atual, rigorosa e independente.

Vantagens da assinatura Vida Imobiliária (digital+impressa)

  • Acesso a todos os conteúdos de atualidade em www.vidaimobiliaria.com
  • Informação diária da atualidade de Portugal, Angola e Moçambique
  • Subscrição de E-news de Portugal e Angola
  • Acesso a Edições eletrónicas - Acessível por PC ou tablet
  • Recebe edições impressas da revista Vida Imobiliária
  • Presença gratuita, e exclusiva, nos debates dos Almoços Vida Imobiliária.
  • Desconto 20% na Loja Vida Imobiliária
  • Oferta de livros

Vantagens da assinatura Vida Imobiliária (digital)

  • Acesso a todos os conteúdos de atualidade em www.vidaimobiliaria.com
  • Informação diária da atualidade de Portugal, Angola e Moçambique
  • Subscrição de E-news de Portugal e Angola
  • Acesso a Edições eletrónicas - Acessível por PC ou tablet
  • Escolha a modalidade que mais se adapta às suas necessidades
Digital Trimestral Digital Anual Individual Corporate Trienal
19,99€ 49,99€ 94€ 170€ 220€
- Revista digital
- Acesso a todos os conteúdos digitais
- 10 Edições digitais /ano
- Presença no website
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 1 livro
- Revista em papel
-Revista digital
- Acesso e lugar reservado em eventos
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 2 livros
- 2 Revistas em papel
- Revista digital
- Acesso digital para 20 utilizadores
- Acesso e lugar em eventos para 2 pessoas
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 3 livros
- Revista em papel
- Revista digital
- Acesso digital para 10 utilizadores
- Acesso e lugar em eventos para 2 pessoas
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 3 livros
Para prosseguir com o pedido de assinatura, realize por favor o registo. Em caso de qualquer duvida envie-nos um e-mail para gestao@vidaimobiliaria.com ou ligue-nos para o telefone 22 2085009
ASSINE JÁ