Ana Tavares
2018-11-26
Fidelidade Property, Dragon Method e MPEP Properties interessadas na Feira Popular
A Câmara Municipal de Lisboa recebeu propostas de três empresas interessadas na compra dos terrenos da Operação Integrada de Entrecampos, cuja hasta pública foi novamente adiada na última 6ª feira, depois de o Ministério Público ter levantado novas dúvidas sobre a legalidade do projeto.

 

Apresentaram-se para o negócio a Fidelidade Property, a Dragon Method e a MPEP Properties Escritórios Portugal, que têm até dia 3 de dezembro para decidir se mantêm o seu interesse ou se retiram estas propostas.

Na carta apresentada à autarquia na véspera da hasta pública, o MP questiona porque é que a câmara não optou por fazer um Plano de Pormenor para o projeto, já que «operação integrada é uma figura que não tem existência jurídica», segundo a procuradora Elisabete Matos. O MP argumenta que «não nos é possível reduzir o ponto à expressão da nomenclatura», cita o Público.

Na missiva pode ler-se que um PP obrigaria à elaboração de uma avaliação ambiental estratégica, implicaria uma análise mais cuidada da qualidade do ar em face da «poluição emergente do trânsito automóvel associada à do tráfego aéreo» e proporcionaria uma «discussão pública desta informação ambiental, em termos amplos, por todos os cidadãos».

O MP questiona também o estacionamento. Elisabete Matos diz não compreender porque é que não está prevista a cedência de estacionamento público pelos privados que vierem a ficar com os terrenos e argumenta que a justificação da câmara (a construção de um parque subterrâneo na Av. 5 de Outubro) não é válida. Não havendo essa cedência, Elisabete Matos pergunta porque não há então a devida compensação monetária, que, pelas suas contas, andará à volta dos 2,9 milhões de euros.

Relativamente à edificabilidade, Elisabete Matos mostra-se contra a inclusão nos lotes de alguns troços das avenidas da República, das Forças Armadas e 5 de outubro, para garantir contabilisticamente uma área de construção atrativa para os investidores, e questiona a “anexação” do espaço público desta forma, alegando «uma impossibilidade matemática». «Também os cemitérios são domínio público e podem ser adjacentes a solo merecedor de iniciativa autárquica, ou as auto-estradas, que são domínio público estadual, (…) e assim sucessivamente, numa fonte de argumentário inesgotável», cita o mesmo jornal.

Em relação à percentagem de habitação, a procuradora insiste nos 25% de habitação que os terrenos da antiga feira popular deveriam ter, segundo a decisão tomada em 2015. «Nos vários trâmites do procedimento de 2018, [a câmara] reiterou a intenção de lhe dar resposta, de a respeitar, de lhe dar cumprimento».

Outros alertas são colocados em relação à possibilidade dos jacarandás da Avenida 5 de Outubro poderem ser afetados pelas obras, ou quanto à inexistência de medidas anti-sísmicas na zona, além da ultrapassagem da altura média de fachadas da Avenida 5 de outubro, e por não estar prevista a cedência de terreno privado para espaços verdes e equipamentos coletivos.

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