Fernanda Cerqueira
2018-07-11
Deputados querem mais informação na celebração de negócios sobre imóveis reabilitados
A Assembleia da República recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios sobre imóveis.

 

Na Resolução da Assembleia da República n.º 172/2018, publicada, em Diário da República, no dia 11 de julho, a Assembleia resolve recomendar ao Governo que «implemente a obrigatoriedade de disponibilização da informação relativa a operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou frações ao abrigo do regime excecional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril», lê-se no texto daquele diploma. Este dever de informação deverá ser observado «nos atos preliminares do negócio, nos contratos-promessa e demais negócios jurídicos que tenham estes imóveis como objeto, nomeadamente no que concerne aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos».

 

 

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