Fernanda Cerqueira
2018-09-06
Conselho Superior de Obras Públicas vai emitir parecer obrigatório para grandes obras
O Governo fez publicar o Decreto Regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro, que cria o Conselho Superior de Obras Públicas, um órgão de consulta que irá apoiar o Executivo na tomada de decisões sobre os grandes investimentos em infraestruturas.

 

Volvido um ano desde o anúncio da intenção de recuperar a figura do Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), foi publicado o diploma que prevê a constituição deste órgão, com representação plural, de natureza independente e com funções consultivas.

Com a entrada em vigor deste diploma, a 1 de outubro, passa a ser obrigatório um parecer emitido pelo CSOP para decisões sobre grandes investimentos em infraestruturas, tais como aeroportos, estradas, caminhos de ferro, portos, redes e centrais de energia, redes de saneamento, estações de tratamento de águas e redes de comunicações.

De acordo com texto daquele diploma, compete ao CSOP «coadjuvar o Governo na preparação de decisões sobre os programas de investimento e projetos de grande relevância, cabendo-lhe emitir parecer de carácter técnico, económico e financeiro sobre os projetos que sejam submetidos à sua apreciação por imposição legal ou pelo membro do Governo responsável pela área das obras públicas, por sua iniciativa ou a pedido de outros membros do Governo». Passa a ser obrigatório, ainda que sem carácter vinculativo, o parecer do CSOP para decisões sobre grandes investimentos em infraestruturas, projetos de valor superior a 75 milhões de euros, tais como aeroportos, estradas, caminhos de ferro, portos, redes e centrais de energia, redes de saneamento, estações de tratamento de águas e redes de comunicações. Na apreciação do CSOP cabem também outros projetos indicados pelo membro do Governo responsável pela área das obras públicas. Excluem-se, apenas, os projetos que versem sobre matérias no domínio da defesa e da segurança.

O CSOP vai ter um conselho permanente, comissões técnicas e um conselho plenário, sendo o presidente do conselho permanente nomeado pelo Conselho de Ministros. No âmbito das suas atribuições e competências, o CSOP, poderá «solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considere indispensáveis para a prossecução da sua missão». Destaca-se o papel do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC), responsável pelo apoio logístico, administrativo e financeiro ao funcionamento do CSOP.

A avaliação do CSOP, com o apoio das várias entidades do setor, deverá contribuir para «formar consensos mais alargados e dar estabilidade e continuidade aos investimentos», numa política de investimentos mais clara, enxuta e transparente. Todos os relatórios técnicos, estudos e pareceres desenvolvidos pelo CSOP serão tornados públicos através do site do CSOP, onde deverão ser disponibilizadas para consulta todas as informações. 

 

 

 

 

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