Ana Tavares
2018-04-30
Conselho de Ministros aprova 7 diplomas das novas políticas de habitação
Já foram aprovados em Conselho de Ministros sete diplomas do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas da Habitação, que pretendem «dar resposta aos principais problemas identificados no acesso à habitação». Seguem agora para a Assembleia da República.

 

O Conselho de Ministros aprovou as taxas autónomas diferenciadas para arrendamentos de longa duração. Os senhorios que tiverem contratos superiores a 10 anos vêm esta taxa descer para 14%, enquanto que quem tiver contratos superiores a 20 anos terá uma taxa aplicada de 10%.

O Programa de Arrendamento Acessível, que pretende chegar a uma classe média que não consegue aceder à habitação a preços de mercado, vai promover nova oferta de habitação a preços mais reduzidos, cumprindo uma taxa de esforço não superior a 35% e com valores de, no máximo, 80% do valor de referência do mercado, como explicou o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes. Os senhorios do programa terão isenção total de IRS e IRC sobre estes rendimentos, mediante um contrato de duração mínima de 3 anos e de 9 meses no caso do arrendamento a estudantes. Foi também aprovado a 26 de abril.

Tem ainda luz verde o programa Chave na Mão – Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial, que pretende facilitar a mobilidade habitacional das famílias que residam nas grandes cidades e que queiram fixar-se em territórios de baixa densidade. As habitações podem ser incluídas no Programa de Arrendamento Acessível sem perda do deito de propriedade, através de um contrato celebrado com o IHRU.

Está também aprovado um pacote de seguros ao arrendamento, para «garantir ao senhorio que vai auferir da renda que está à espera e para permitir aos inquilinos quando tiverem quebras de rendimento continuarem a pagar».

Também na área do arrendamento urbano, foram aprovados os contratos vitalícios de arrendamento destinados a idosos e portadores de incapacidade ou deficiência. Quem tiver mais de 65 anos ou mais de 60% de incapacidade e que viva há mais de 25 anos na mesma casa terá direito à renovação garantida do contrato.

Nota também para o Programa 1º Direito, um instrumento de acesso à habitação através do qual se pretende criar condições de acesso a habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para tal. Os apoios podem ir até 60% a fundo perdido, privilegiando os investimentos para arrendamento em reabilitação.

O Programa Da Habitação ao Habitat foi aprovado para promover a integração social e territorial dos bairros de arrendamento público e a melhoria global das condições de vida dos seus moradores, assentando na gestão integrada e participada e da concentração de objetivos e de articulação das atuações das diferentes áreas governativas.

Por outro lado, as habitações precárias vão beneficiar de um regime extraordinário de energia elétrica, que vai abranger famílias em situação económica e social vulnerável, através do qual serão criadas «as condições para a ligação à rede pública de distribuição de energia elétrica e para a celebração dos contratos de fornecimento de eletricidade aos fogos integrados nos núcleos de habitações precárias identificados pelas câmaras municipais», lê-se na nota do Conselho de Ministros citada pelo Idealista.

João Pedro Matos Fernandes avançou na conferência de imprensa depois desta aprovação que a ideia do Governo é reduzir significativamente o número de famílias em situações de carência habitacional, e mesmo «comemorar os 50 anos do 25 de Abril sem carências habitacionais em Portugal».

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