Ana Tavares
2018-10-31
CDS e PSD pedem fiscalização do TC da lei do direito de preferência
CDS e PSD vão pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei do direito de preferência dos inquilinos, que entrou esta 3ª feira em vigor.

 

A lei foi vetada em agosto pelo Presidente da República e posteriormente alterada no parlamento pela esquerda, aprovada a 21 de setembro. Agora, Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS, e António Costa Silva, vice-presidente da bancada do PSD, anunciam o pedido de revisão de constitucionalidade, considerando que o diploma pode violar a garantia da propriedade privada, os princípios da proporcionalidade e o direito á justa indemnização.

Este pedido não impede a entrada em vigor da lei, lembra a Lusa e o DN. Os juízes do TC não têm prazo para tomar uma decisão, apesar de terem um prazo indicativo de 2 anos.

Segundo o diploma, os arrendatários podem exercer o direito de preferência na transmissão de habitações na alienação do locado, mesmo no caso da alienação do edifício completo ou da sua inclusão num portfólio que seja vendido.

SE JÁ É ASSINANTE FAÇA LOGIN
Ainda não é assinante
Garanta e acompanhe toda a informação da Vida Imobiliária, atual, rigorosa e independente.

Vantagens da assinatura Vida Imobiliária (digital+impressa)

  • Acesso a todos os conteúdos de atualidade em www.vidaimobiliaria.com
  • Informação diária da atualidade de Portugal, Angola e Moçambique
  • Subscrição de E-news de Portugal e Angola
  • Acesso a Edições eletrónicas - Acessível por PC ou tablet
  • Recebe edições impressas da revista Vida Imobiliária
  • Presença gratuita, e exclusiva, nos debates dos Almoços Vida Imobiliária.
  • Desconto 20% na Loja Vida Imobiliária
  • Oferta de livros

Vantagens da assinatura Vida Imobiliária (digital)

  • Acesso a todos os conteúdos de atualidade em www.vidaimobiliaria.com
  • Informação diária da atualidade de Portugal, Angola e Moçambique
  • Subscrição de E-news de Portugal e Angola
  • Acesso a Edições eletrónicas - Acessível por PC ou tablet
  • Escolha a modalidade que mais se adapta às suas necessidades
Digital Trimestral Digital Anual Individual Corporate Trienal
19,99€ 49,99€ 94€ 170€ 220€
- Revista digital
- Acesso a todos os conteúdos digitais
- 10 Edições digitais /ano
- Presença no website
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 1 livro
- Revista em papel
-Revista digital
- Acesso e lugar reservado em eventos
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 2 livros
- 2 Revistas em papel
- Revista digital
- Acesso digital para 20 utilizadores
- Acesso e lugar em eventos para 2 pessoas
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 3 livros
- Revista em papel
- Revista digital
- Acesso digital para 10 utilizadores
- Acesso e lugar em eventos para 2 pessoas
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 3 livros
Para prosseguir com o pedido de assinatura, realize por favor o registo. Em caso de qualquer duvida envie-nos um e-mail para gestao@vidaimobiliaria.com ou ligue-nos para o telefone 22 2085009
ASSINE JÁ