Ana Tavares
2018-02-15
Câmara de Lisboa começa a devolver taxa de proteção civil
A Câmara Municipal de Lisboa começa esta semana a devolver a taxa de proteção civil aos contribuintes, sem juros, processo que deverá ficar concluído a 15 de março.

 

O valor a devolver vai dizer respeito ao pagamento da taxa do longo de 3 anos. O processo será articulado entre a Câmara e os Correios. «por zonas», explica fonte da autarquia à Lusa. Os munícipes serão notificados através de um vale postal, que poderá ser depositado ou levantado nos correios. Quem tiver a receber mais de 5.000 euros será diretamente contactado pelo município para que seja feita uma transferência bancária, e quem tiver dívidas à autarquia não receberá este vale postal.

Segundo o autarca, Fernando Medina, a devolução será feita sem juros porque a lei não o permite, apesar de ser essa a intenção da câmara. «A própria jurisprudência do Tribunal Constitucional corresponde a essa interpretação, de que a Câmara está vedada a fazer esse pagamento com juros», explica Medina.

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