Ana Tavares
2017-04-07
Aprovadas as alterações à lei do arrendamento
As alterações à Lei das Rendas foram aprovadas esta 6ª feira no Parlamento, a favor dos inquilinos, que ficam mais protegidos.

Estas alterações tinham já sido acordadas entre o PS, PCP e Bloco de Esquerda, e passaram com a oposição do PSD e do CDS. O período transitório para a atualização de rendas antigas, que deveria terminar este ano, foi porrogado até 2022 para os idosos e deficientes e até 2020 no caso de famílias com rendimentos anuais brutos inferiores a 38.990 euros.

De acordo com o Expresso, que avança a notícia, foram também aprovadas medidas que travam os despejos em caso de obras. O valor da indemnização é duplicado de 1 para 2 anos, reforça a fiscalização das obras em causa por parte das câmaras e fixa critérios para definir o que são obras profundas, que terão de ter um orçamento correspondente a pelo menos 25% do valor patrimonial tributário do imóvel.

Nota também para a aprovação do regime de lojas históricas, que contou com a aprovação de todos os partidos do Parlamento à exceção do PSD que se absteve. Autarquias e juntas de freguesia fazem o reconhecimento destes estabelecimentos, que têm de ter pelo menos 25 anos de atividade e património material ou imaterial com valor histórico, cultural ou social. Quando classificados, estes espaços não podem ser submetidos às regras gerais do Regime de Arrendamento Urbano pelo prazo de 5 anos, e os senhorios não podem opor-se à renovação do contrato por um período adicional de 5 anos. 

SE JÁ É ASSINANTE FAÇA LOGIN
Ainda não é assinante
Garanta e acompanhe toda a informação da Vida Imobiliária, atual, rigorosa e independente.

Vantagens da assinatura Vida Imobiliária (digital+impressa)

  • Acesso a todos os conteúdos de atualidade em www.vidaimobiliaria.com
  • Informação diária da atualidade de Portugal, Angola e Moçambique
  • Subscrição de E-news de Portugal e Angola
  • Acesso a Edições eletrónicas - Acessível por PC ou tablet
  • Recebe edições impressas da revista Vida Imobiliária
  • Presença gratuita, e exclusiva, nos debates dos Almoços Vida Imobiliária.
  • Desconto 20% na Loja Vida Imobiliária
  • Oferta de livros

Vantagens da assinatura Vida Imobiliária (digital)

  • Acesso a todos os conteúdos de atualidade em www.vidaimobiliaria.com
  • Informação diária da atualidade de Portugal, Angola e Moçambique
  • Subscrição de E-news de Portugal e Angola
  • Acesso a Edições eletrónicas - Acessível por PC ou tablet
  • Escolha a modalidade que mais se adapta às suas necessidades
Digital Trimestral Digital Anual Individual Corparate Trienal
19,99€ 49,99€ 94€ 170€ 220€
- Revista digital
- Acesso a todos os conteúdos digitais
- 10 Edições digitais /ano
- Presença no website
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 1 livro
- Revista em papel
-Revista digital
- Acesso e lugar reservado em eventos
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 2 livros
- 2 Revistas em papel
- Revista digital
- Acesso digital para 20 utilizadores
- Acesso e lugar em eventos para 2 pessoas
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 3 livros
- Revista em papel
- Revista digital
- Acesso digital para 10 utilizadores
- Acesso e lugar em eventos para 2 pessoas
- Desconto exclusivo na loja
- Oferta 3 livros
Para prosseguir com o pedido de assinatura, realize por favor o registo. Em caso de qualquer duvida envie-nos um e-mail para gestao@vidaimobiliaria.com ou ligue-nos para o telefone 22 2085009
ASSINE JÁ