Ana Tavares
2018-11-27
Ana Pinho: “a reabilitação tem de passar de exceção a regra”
«Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada e criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra». Este é o objetivo do Governo anunciado por Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, durante a sessão de abertura da VI Semana da Reabilitação Urbana do Porto, que decorre no Palácio da Bolsa até 1 de dezembro.

 

Um ano depois de ter participado, pela primeira vez, neste evento organizado pela Vida Imobiliária e pela Promevi, Ana Pinho regressou ao Porto para apresentar o ponto de situação sobre as iniciativas previstas neste pacote legislativo. A secretária de Estado congratula-se pelo facto de nos 20 instrumentos previstos para a operacionalização da NGPH somente três estarem ainda em preparação. «Dos 17 já aprovados pelo Governo, três aguardam nesta altura aprovação parlamentar», estando «13 plenamente operacionais».

No seu conjunto, e de forma articulada, Ana Pinho acredita que estes instrumentos têm a capacidade de «dar resposta à missão que definimos para a Nova geração de Políticas de Habitação». Ana Pinho falava em «garantir o acesso de todos a uma habitação adequada e criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra».

Para complementar o que adjetivou de «enorme esforço publico» que está a ser feito para disponibilizar mais oferta pública de habitação, seja por via do 1.º Direito seja pelo FNRE, explicou que «considerou-se fundamental a existência de um programa que criasse as condições de atratividade necessárias para que o setor privado pudesse também contribuir para o aumento da oferta habitacional para o arrendamento a custos acessíveis». Ana Pinho enalteceu o Programa de Arrendamento Acessível que propõe a isenção da tributação dos rendimentos prediais decorrentes da afetação de habitações a este programa, «o que tem como condição um limite do preço de renda que será 20% abaixo do valor de referência de arrendamento para o alojamento em questão».

Salientou ainda o IFRRU 2020 que «neste primeiro ano conta já com 690 intenções, correspondendo a 1907 milhões de euros de investimento». Disse ainda ter havido 225 candidaturas correspondendo a 604 milhões de euros. Reabilitar para Arrendar, Casa Eficiente e projeto Reabilitar como Regra foram outros programas referidos por Ana Pinho.

 

Imobiliário não é “inesgotável fonte de receitas fiscais”

A reabilitação urbana tem de ser atrativa para os investidores, disse Manuel Reis Campos, presidente da AICCOPN, na sessão de abertura da Semana da Reabilitação Urbana do Porto. Para isso, há que ajustar os incentivos fiscais e, assim, alargar a sua adoção a todo o território nacional. «O papel do investimento público, enquanto catalisador do investimento privado, tem de ser potenciado».

Manuel Reis Campos assume que a captação de investimento estrangeiro é uma prioridade, pelo que «o Regime de Tributação de Residentes Não Habituais tem de ser capaz de atrair e manter a confiança dos investidores e alargado a todo o território, ao contrário do que acontece com o programa dos Vistos Gold, cuja dinâmica é de todos conhecida».

Por outro lado, diz o presidente que a estabilidade fiscal e legislativa «é o alicerce essencial para promover e atrair o investimento privado». E reitera a ideia de que «o imobiliário não pode ser visto como uma inesgotável fonte de receitas fiscais».

Dirigindo-se a Ana Pinho, o presidente da AICCOPN alertou que o que está em causa é muito mais do que a recuperação física do património construído. «É necessário potenciar a competitividade, a produtividade territorial e a inclusão social que devem fazer parte da estratégia global de dinamização da reabilitação e regeneração urbana».

 

“Mercado imobiliário deve ser regulado pela concorrência”

«O mercado deve ser regulado, acima de tudo, pela concorrência», devendo o poder público atuar «onde existem fragilidades», disse Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, na sessão de abertura do evento.  

O edil defendeu na sessão que o poder público deve atuar onde existem fragilidades do mercado imobiliário: «o mercado deve ser regulado, acima de tudo, pela concorrência». Para o poder público ficam «as fragilidades das franjas e das margens de mercado». Rui Moreira explica que para colmatar o excesso de procura atualmente verificada no setor há que, claramente, aumentar a oferta.

Salientando que o incremento na reabilitação provoca um consequente aumento dos preços, Rui Moreira aponta como solução «olhar às imperfeições, salvaguardar essas franjas e resolver esses problemas. Aquilo que se espera dos poderes públicos é que prevejam o futuro, criem modelos de regulação e deixem que o mercado funcione».

Através do PDM e de uma política para a habitação a custos controlados, Rui Moreira diz que o município vai conseguir que o Porto não fique «guetizado» entre os cidadãos que têm acesso à habitação social e aqueles que têm propriedade e podem acompanhar o preço de mercado. Para o presidente, «é este o intervalo de atuação municipal».

Rui Moreira acredita que o incremento da reabilitação urbana é para continuar noutras zonas da cidade, para além do Centro Histórico do Porto, sendo que o turismo «veio dar o sal que permitiu acelerar este modelo», acredita.

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