Ana Tavares
2016-03-09
Alterações fiscais do OE «terão efeitos no investimento imobiliário»
As alterações fiscais incluídas no novo Orçamento de Estado, na sua maioria agravamentos, e que abrangem também o imobiliário, estão a preocupar e a gerar debate no setor, e foram, por isso, tema do III Workshop APPII, organizado pela associação em colaboração com a Uría Menéndez Proença de Carvalho.

Este workshop teve lugar nesta 3ª feira, dia 8 de março, no Hotel Dom Pedro, em Lisboa, e contou com apresentações explicativas da sociedade de advogados sobre o que muda na lei fiscal que afeta o imobiliário, bem como com a participação de convidados para uma mesa redonda de debate, como Fernando Santo, administrador executivo da Caixa Económica Montepio Geral, ou João Carvalho das Neves, professor de Gestão e Avaliação Imobiliária.

Lançando o debate, o presidente da APPII, Henrique Polignac de Barros, salientou que «o que mais nos ressalta neste novo OE é o agravamento da carga fiscal das empresas e dos fundos imobiliários. Acreditamos que penalizar as empresas que primeiro começaram a dar a volta à crise é profundamente errado. Castigar este, que é um dos principais motores da economia, não trará nada de positivo, antes pelo contrário».

A preocupação com o investimento, e os efeitos que estas novas medidas podem ter, foi consensual entre os participantes na discussão. Este responsável acredita que «estamos perante um retrocesso em matéria fiscal, que é difícil de explicar aos investidores, depois de uma altura em que já se sentia outro otimismo e um efeito de contágio no setor e na área do investimento». Destacou ainda, pela negativa, que «neste Orçamento de Estado não há medidas específicas para incrementar a reabilitação urbana, salvo raríssimas exceções de pouco efeito».

Pela positiva, no entanto, a APPII acredita que «é de louvar o não regresso do imposto sucessório este ano, que teria como efeito o afastamento dos investidores, nomeadamente via “golden visa” ou RRNH. A recolha de impostos para o Estado seria insignificante». Acrescentou ainda que «temos algumas boas notícias, mas julgamos que o geral (das alterações) terá efeitos no investimento».

Marta Pontes e António Castro Caldas, da Uría Menendez Proença de Carvalho, fizeram na ocasião uma apresentação explicativa do que muda neste documento, e o que seria desejável mudar para o setor. Destaque para as alterações na tributação dos fundos de investimento imobiliário (segundo o OE, apenas os fundos fechados de subscrição particular), cuja aquisição de UPs passa a estar sujeita a IMT, e que deixam de ter a isenção de 50% do IMI que tinham até agora. Por outro lado, passam também a estar isentos de IMT os fundos detidos a 100% por entidades públicas.

Na questão do IMI, Marta Pontes alertou que «de acordo com o estatuto dos benefícios fiscais, do qual faz parte a isenção de IMI (artº 49), os fundos podem argumentar que, em 2016, ainda se mantém esta isenção (prevista para um período de 5 anos), porque o carácter temporário deste regime não foi expressamente revogado» no novo OE. Por isso e por outras questões que levantam dúvidas de interpretação nas novas recomendações, acredita que «haverá margem para discussão».

A tributação dos participantes, os casos especiais dos Fundos de Reabilitação Urbana ou dos Fundos de Recursos Florestais (que têm um regime diferente e novas isenções), as novas atualizações do VPT em sede de IMI ou do IRC estiveram também em cima da mesa, entre outras alterações.

Entre as alterações desejadas pelo mercado mas, até agora, não contempladas pelo Governo, estão a eliminação do imposto de selo sobre os terrenos para construção, a redução progressiva do IRC, eliminação das derramas, extinção do IMT, transferência dos projetos judiciais pendentes para o CAAD, ou a renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias.

«Falta orientação estratégica a longo prazo» a nível fiscal

Durante a mesa de debate, moderada por João Torroaes Valente, da Uría Menéndez Proença de Carvalho, o professor João Carvalho das Neves salientou que «o que preocupa é a falta de orientação estratégica a longo prazo para que os investidores saibam com que fiscalidade contar nos anos de investimento», já que se tratam sempre de investimentos de longo prazo. «Neste momento, temos um conjunto de benefícios da parte da procura, que dinamizará a oferta, e não o contrário, como o anterior Governo. É uma mudança de perspetiva».

E deixou ainda a nota pessoal de que «em Portugal devia ser proibido fazer alterações fiscais no Orçamento de Estado», alterações estas que «deviam vigorar X anos», para que estas questões não se colocassem todos os anos.

Fernando Santo acredita que este tipo de alterações se prendem com o objetivo de «conseguir o dinheiro necessário para tapar buracos», o que acredita que não se deveria fazer todos os anos. E defende que as questões ideológicas têm também aqui um papel importante, dando o exemplo do congelamento das rendas, uma política que, teoricamente, protegia mais os cidadãos e quem tem menos possibilidades, e o exemplo do NRAU: «se repararmos, o congelamento das rendas fez muito menos pelas pessoas que o novo Regime do Arrendamento Urbano».

Salientou também que «os bens imóveis estão muito fragmentados em Portugal. São as pessoas a título individual, milhões delas, que fazem mexer a economia. E não podemos tirar os rendimentos a estas pessoas, taxar de seguida, e ainda dizermos que existe um direito à habitação».

«Estou mais preocupado com o que ainda não veio», disse referindo-se a medidas a tomar. «O imobiliário tem de refletir, com propostas concretas, para que o que corre bem não vá correr mal. Temos de tratar bem os investidores». E notou ainda que, relativamente aos fundos imobiliários, «a falta de confiança nos fundos é a grande questão. Os fundos de rendimento são mesmo de rendimento, ou são só para “depósito” de imóveis dos bancos? Tudo isto tem de ser considerado. Passaram-se 8 anos, e os reguladores ainda usam os mesmos princípios de anteriormente». 

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