Ana Tavares
2018-05-07
Alterações ao arrendamento urbano serão discutidas até junho
As propostas de alteração à Lei das Rendas levadas a debate no Parlamento na última 6ª feira baixam agora à Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sem votação por um período de 45 dias, durante o qual os deputados poderão discutir os vários projetos de lei.

 

Segundo o Idealista, a decisão foi aprovada por unanimidade em reunião plenária. Todas as propostas serão discutidas na comissão parlamentar neste período, à exceção do projeto de lei do BE que «estabelece a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e de processos de despejo», em debate nos próximos 15 dias, segundo a Lusa.

Está em causa, entre várias, a proposta do PCP e dos Verdes de revogação do atual regime jurídico do arrendamento urbano. O BE quer suspender os prazos e processos de despejo até 31 de dezembro deste ano, e é também proposta a aplicação de penalizações e multas para os senhorios que façam pressão para que os senhorios saiam das suas casas.

O PS propõe um regime transitório e extraordinário de proteção de pessoas idosas ou com deficiência e que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos. Já o CDS-PP propõe uma redução dos impostos sobre os rendimentos prediais para promover o arrendamento tradicional, bem como a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda. O PSD deverá apresentar propostas sobre esta matéria.

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